A prefeitura de Florianópolisenviou nesta terça-feira (12) à Câmara de Vereadores o projeto de regulamentação do serviço de transporte individual privado de passageiros oferecido através de aplicativos, como o Uber. A Câmara informou que o documento foi recebido, mas não há previsão de quando deve ser votado.
De acordo com a prefeitura, entre as propostas está o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no valor de 5% ao município, a exigência de acomodação de animais de serviço, como cães-guia, e que os motoristas tenham cursos em áreas relacionadas ao turismo e à cultura, em direção defensiva e em primeiros socorros.
A Câmara de Vereadores informou que o projeto passará por várias comissões e deve haver audiências públicas relacionadas, tudo antes da votação.
Em Florianópolis, a Uber começou a operar em 30 de setembro do ano passado. Desde então houve relatos de confusões entre motoristas da empresa e taxistas e questionamentos na Justiça. Em março deste ano, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis determinou que a empresa poderia atuar na cidade sem restrições.
Fonte: G1.
