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A PLP 521/2018 – Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional.
O projeto de lei parlamentar objetiva padronizar a NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA em todo território nacional.
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.
Se desejar ler o projeto na íntegra, clique aqui.
Fonte: Assessoria de comunicação Câmara dos Deputados.
