Você compra algo podre? Você acredita que algum banco vá comprar créditos podres, tributos devidos por empresas que já faliram ou desapareceram? Claro que não!!!!
Mas essa é a falsa propaganda que está por trás de grave esquema fraudulento que está prestes a ser “legalizado” por meio do PLP 459/2017, que trata da chamada “Securitização de Créditos”.
Já fizemos diversos materiais que podem ser acessados na página da Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br): vídeos, artigos e até interpelação extrajudicial juntamente com importantes entidades como ANFIP, ANDES, FENAFISCO, FENASTC e SINPROFAZ. O PLP 459/2017 já está em regime de urgência na Câmara dos Deputados, embora não tenha passado pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado nem na Câmara, sabe por que?
Ele não resiste a 5 minutos de argumentação jurídica! Tal projeto fere diversos artigos da Constituição Federal, em especial o Art. 167, IV, que veda expressamente a vinculação de receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa!
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Fonte: Auditoria Cidadã da Divida.
