NOTA – FNP defende autonomia dos municípios na Reforma Tributária

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Prefeitas e prefeitos das capitais, médias e grandes cidades apoiam uma reforma tributária, construída com diálogo, transparência, simplificação de tributos, critérios de partilha que promovam justiça fiscal e garantam a autonomia dos Entes federados. Dessa forma, repudiam com veemência qualquer imposição de modelo – como o propagado pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, segundo o jornal Valor Econômico -, que retire competência de tributos municipais. Esse o caso das propostas de junção do ISS com o ICMS, contidas nas PECs 45/2019 e 110/2019.

 

O posicionamento sobre esse tema é resultado de amplo debate entre governantes locais pelo menos desde setembro de 2020. Em dezembro de 2022, antes mesmo de o novo governo tomar posse, reafirmaram posicionamento de apoio à proposta conhecida como Simplifica Já, contemplada atualmente pela PEC 46/2022, do Senado Federal.

 

Ao se manifestarem novamente sobre o assunto, prefeitas e prefeitos colocam-se à disposição para o diálogo sobre uma reforma tributária mais justa para os municípios. Além de serem os Entes mais próximos da população, a gestão local é a principal executora das políticas públicas, que atendem diretamente o cidadão, em áreas como saúde, assistência social, educação, limpeza urbana e transporte. Para aprofundar o debate, é esperado, na 84ª Reunião Geral da entidade, nos dias 13 e 14 de março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

 

Do mesmo modo, também há expectativa da constituição do Conselho da Federação. Essa proposta da FNP, anunciada pelo ministro Alexandre Padilha, em 27 de janeiro, reunirá governantes locais, estaduais, o presidente e o vice-presidente da República. Esse espaço permanente de pactuação de políticas públicas, próprio para os desafios da reforma tributária, também poderá antecipar e evitar conflitos, prevenindo judicializações.

 

Prefeitas e prefeitos apostam no diálogo democrático para encontrar as melhores possibilidades para a reforma tributária, apontando na direção do crescimento econômico sustentável, da geração de emprego e renda e da melhoria do ambiente de negócios. Contam, ainda, com os esforços do Congresso Nacional para construir essa pactuação imprescindível para o futuro do país.

 

Brasília, 09 de fevereiro de 2023.

Frente Nacional de Prefeitos