A FNP defende que simplificação do ISS, do ICMS e dos Tributos Federais sobre o consumo entrega resultados das PECs 45 e 110, melhorando em muito o ambiente de negócios, mas sem impactar negativamente na segurança jurídica e na autonomia financeira dos Municípios, e sem aumento de carga tributária. Posição converge totalmente com o “SIMPLIFICA JÁ!”
O tema reforma tributária foi objeto de debates e deliberações importantes na 77ª Reunião Geral da FNP, nos dias 11 e 12 de março, em Florianópolis SC.
No dia 11 de março, o Fórum Nacional de Secretários de Finanças e Fazenda dos Municípios convidou o economista Bernard Appy, mentor da PEC 45, para expor sobre a proposta. Em seguida, a Presidente do Fórum e Secretária Municipal da Fazenda de Niterói, Giovanna Victer, começou elogiando a PEC 45 e o economista, afirmando que se não fosse o CCiF, não estaríamos debatendo algo tão importante para o Brasil, que é a premente necessidade de melhoria da tributação do consumo no Brasil, trazendo simplicidade, neutralidade, equidade e transparência.
O Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo, Philippe Duchateau, representando a ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), concordou com a Presidente do Fórum, e ressaltou que as PECs 45 e 110 propõem princípios fundamentais à tributação do consumo, como: (i) legislação nacional dos tributos; (ii) alíquotas únicas por entes federados (fim da lista); (iii) vedação a benefícios fiscais; (iv) regimes especiais e uso do orçamento para subsidiar consumo de extratos sociais; (v) alíquota por fora; e (vi) crédito financeiro, ao invés de crédito físico.
Mas ambos ressaltaram que esses princípios não podem ser entregues à custa de aumento de carga tributária e de prejuízo aos orçamentos dos Municípios, com a perda de potencial arrecadatório que, ao longo dos anos, tem ajudado os Municípios a darem conta das crescentes demandas de sua população local.
Duchateau registrou que esse cenário positivo de receitas de ISS será usufruído por todos os Municípios com a reforma que simplificará este tributo, e que a FNP e diversas outras entidades pretendem estimular a atuação das Administrações Tributárias, com a tributação no destino, mas mantendo pequena parcela da arrecadação na origem.
O Secretário expôs tal cenário em números, demonstrando que se o ISS tivesse sido fundido com o ICMS em 2006, num compartilhamento de base com os Estados, os Municípios estariam perdendo aproximadamente R$ 11 bilhões por ano, em comparação com a manutenção do ISS para os Municípios. E lançou a seguinte pergunta: “para simplificar o sistema tributário, precisa interferir tanto na carga tributária dos setores econômicos e no pacto federativo?”. E ele mesmo responde: “claro que não!”.
Ainda na reunião de Secretários, foi apresentada a proposta “SIMPLIFICA JÁ!”, apoiada pela ABRASF, ANAFISCO, UVB, ASSEFIN-SP, SESCON-SP, ASCON-SP, AAFIT-SP e SINAFRESP, que se coaduna perfeitamente com a posição dos Gestores das Fazendas.
Duchateau e Victer defenderam então: (i) legislação nacional do ICMS; e legislação nacional do ISS; (ii) vedação a benefícios fiscais e a regimes especiais no âmbito da CVA federal, do ICMS, e do ISS; (iii) alíquota única da CVA (Contribuição sobre o Valor Adicionado) federal; do ICMS por Estado; do ISS por Municípios; (iv) tributação no destino para o ICMS e para o ISS, com a possibilidade de compartilhamento do produto da arrecadação com a origem, para incentivar a cooperação na fiscalização; (v) NF-e e guia nacional do ICMS; e NFS-e e guia nacional do ISS e da CVA federal; (vi) crédito financeiro na CVA federal e no ICMS; (vii) transparência para o cidadão consumidor, prevendo-se alíquota por fora (“imposto por fora”) não só para a CVA federal, mas também para o ICMS e o ISS; (viii) base ampla de incidência para o ISS, trazendo equidade horizontal; e (ix) devolução parcial da CVA federal, do ICMS e do ISS, para as famílias de baixa renda.
No dia seguinte, a proposta do Fórum foi acolhida pelos prefeitos na plenária sobre reforma tributária presidida pelo Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, que afirmou que as reformas tributárias em tramitação atingem “violentamente os municípios que, a duras penas, fizeram seu dever de casa”.
Giovanna Victer concluiu que “propomos uma reforma tributária responsável, que não provoca distorções federativas, não pune o setor de serviços e garante a simplificação do sistema. É importante observar que a coordenação e o alinhamento de várias entidades representativas foram fundamentais para construção da solução. Ainda temos um longo caminho pela frente, mas estaremos unidos pela justiça tributária que produzirá o crescimento que o País tanto precisa”.
Fonte: Diretoria de Comunicação Anafisco.
