Câmara Fortaleza aprova indicativo para cobrar ISS do Airbnb.

por Grupo Editores Blog.

 

Câmara Municipal de Fortaleza aprovou ontem (31) uma indicação legislativa que impõe restrições à atuação do Airbnb – plataforma de anúncios de hospedagem – na Capital. A indicação não tem validade legal e representa apenas umas sugestão de proposta feita pelo Legislativo ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio. O texto diz que “os responsáveis pelos aplicativos e sites, as agências de turismo ou qualquer outro intermediador dos serviços que trata esta Lei que possuem sede no município de Fortaleza deverão recolher ao Município o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no o valor de 5% sobre o valor da comissão recebida pela intermediação”.

 

Em nota, o Airbnb disse que a provação da indicação ocorreu “sob forte pressão do lobby corporativista da hotelaria” e reforça que a proposta “não tem validade legal”. “Para isso, seria necessária a conversão em um projeto de lei, seguida da devida tramitação, aprovação e sanção executiva”, diz a plataforma.

 

“Contamos  que os Poderes Legislativo e Executivo de Fortaleza não pretendam dar continuidade às pressões de hoteleiros contra o desenvolvimento econômico da capital. Vale lembrar que para este feriadão de 7 de Setembro, os hotéis celebram uma ocupação de mais de 90%. O Airbnb permite, nesses momentos de lotação e alta de preços, que mais visitantes possam se acomodar na cidade, ajudando a aumentar e democratizar os benefícios do turismo entre moradores e comerciantes locais”, acrescenta o Airbnb.

 

O texto é “inconstitucional, interfere no direito de propriedade e ultrapassa a competência municipal ao interferir duplamente em matéria federal – tanto no campo tributário quanto com a Lei do Inquilinato, que prevê e regulamenta o aluguel por temporada”, diz o Airbnb.

 

Fonte: Diário do Nordeste.

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