A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL – ANAFISCO encaminhou ofício a Jorge Antonio de Oliveira Francisco – Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, manifestando preocupação acerca da tramitação e possível sanção do projeto de lei que trata sobre abuso de autoridade.
Cassio Vieira, presidente da Anafisco, afirma que “A lei de abuso de autoridade adota conceitos subjetivos na análise de suposta criminalidade nas ações do auditor fiscal quando no exercício de sua função de verificar, via os procedimentos administrativos regulares, as declarações de bens, rendimentos e atividades econômicas dos contribuintes, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 145 da Constituição. Exigir, para o início do exercício de tal atividade típica de Estado a subjetiva “justa causa”, imputando ao agente público penas de até 4 anos de detenção, é, na prática, inviabilizar as auditorias e fiscalizações rotineiras, baseadas em seleção objetiva de contribuintes por diversos critérios, tais como sua atividade, porte, região etc. Trata-se de enorme incentivo à sonegação e à concorrência desleal. O mesmo ocorre com outras disposições do projeto de lei que querem criminalizar a atuação do auditor fiscal em suas fiscalizações. A quem interessa tais normas? A ANAFISCO solicita ao Presidente o veto a tais dispositivos, a favor do interesse público. “
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Fonte: Diretoria de Comunicação Anafisco.
