Com base nas análises do CCiF – Centro de Cidadania Fiscal, dirigido, basicamente, por professores da FGV, acaba de ser apresentado um novo substitutivo de Reforma Tributária. Fundamentalmente trata-se da criação de um IVA de correção das atuais distorções do ICMS, fim de suas isenções, simplificação, gestão, fiscalização e receita compartilhados entre União, Estados e Municípios.
Relativamente à proposta de Substitutivo do deputado Hauly as vantagens são evidentes. Não só pela superação do esdrúxulo Imposto Seletivo, constituído por fatos geradores retirados do ICMS, como fins arrecadatórios em favor da União e não parafiscais como seria o correto e a transferência integral do ISS para os Estados, recebendo estes, como compensação o IPVA e o ITCMD. Restando aos municípios um único instrumento de política fiscal: IPTU.
Ambas as propostas – Hauly e CCiF – conquanto pretendendo-se neutras não apresentam em suas Justificativas a demonstração numérica de tal afirmação. Além do que, ambas as propostas extinguem as contribuições previdenciárias sobre faturamento e lucro, omitindo-se de apresentar fontes alternativas de custeio para aposentadorias e pensões que ficam restritas as contribuições sobre a folha e os salários, formalizando e materializando, finalmente, o proclamado déficit previdenciário.
Sem dúvida que o Brasil vive um manicômio tributário e é auspicioso que se promova seu saneamento. Para isso é preciso que todas partes possam assentar-se na mesma de discussão e que o resultado seja um ganho para todos. Tal exige vontade, tempo e esclarecimento. Uma modelagem final de IVA, por certo é o caminho, mas sua consecução em duas etapas, possivelmente será um caminho mais seguro: uma primeira fase de efetiva simplificação a partir do Substitutivo apoiado pela Anafisco e Fenafim; uma segunda fase de implantação a partir das diretrizes e propostas da CCiF.
Se desejar ler a proposta inicial do Deputado Haully, clique aqui.
Se desejar ler a proposta do Deputado Vicente Cândido (CCIF), clique aqui.
Nota dos autores: A proposta de emenda do deputado Vicente Cândido tem uma incorreção no artigo primeiro. Onde se lê 153, III, leia-se 156, III.
Autores:Fábio Macedo e Wulf Galkowicz.
