Em São Paulo, 607 dos 644 municípios (94%) receberam alertas do TCE-SP por irregularidades durante auditoria da gestão orçamentária, arrecadação baixa ou gastos excessivos.
82,8% dos municípios fiscalizados receberam alertas por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não é exceção, afinal, a maioria dos prefeitos descobre problema quando TCE já descobriu. E aí é tarde.
Os 10 erros que prejudicam prefeitos
1. Portal da Transparência
O erro: Portal existe. Prefeitura orgulhosa mostra no site oficial. Mas quando você clica:
- Link quebrado
- Informação de 2022 (estamos em 2026)
- Folha de pagamento? “Arquivo não encontrado”
- Contratos são PDF escaneado ilegível de 50 MB
- Ferramenta de busca? Inexistente
- Filtros? Sonho
A causa do problema: a prefeitura contratou empresa para fazer portal em 2018. Empresa entregou, recebeu, sumiu. Ninguém atualiza ou usa.
Consequência: TCE não aceita desculpa de “os dados existem, só não estão publicados”. Se não está no portal, oficialmente não existe.
Como evitar:
- Testar portal mensalmente (clicar em cada link, baixar cada arquivo)
- Contratar manutenção contínua, não apenas criação
- Treinar servidor responsável por atualização
- Criar rotina: toda sexta-feira, antes de sair, conferir se publicações da semana estão acessíveis
2. Publicações atrasadas
O erro: RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) tem que ser publicado até 30 dias após o bimestre. RGF (Relatório de Gestão Fiscal) até 30 dias após o quadrimestre.
Prefeitura publica no dia 32. Dois dias de atraso.
TCE: Irregularidade.
Por que acontece:
- Contador de férias, substituto não sabia do prazo
- Sistema travou na hora de gerar relatório
- Prefeito não assinou a tempo
- Servidor esqueceu
Consequência: Atraso é irregularidade objetiva. Não importa motivo e se foi “só dois dias”. A lei não tem “mais ou menos”.
Como evitar:
- Calendário de obrigações do TCE impresso na parede da contabilidade
- Alerta no celular do secretário de finanças 10 dias antes de cada prazo
- Gerar relatório com 15 dias de antecedência (margem de segurança)
- Se sistema der problema, comunicar TCE antes do prazo, pedindo orientação
3. Portal confuso
O erro: O portal tem todas as informações. Mas estão em:
- 47 PDFs diferentes
- Sem padrão de nomenclatura (“doc_final_v3_revisado_2.pdf”)
- Sem ferramenta de busca
- Categorização ilógica (salários estão em “Diversos”)
Auditor do TCE gasta 40 minutos procurando folha de pagamento de março. Não acha.
Mesmo que informação exista, se auditor não acha, considera ausente.
Como evitar:
- Estrutura padronizada: ano > mês > tipo de documento
- Nomenclatura clara: “Folha_Pagamento_Marco_2026.pdf”
- Ferramenta de busca funcional (testar com palavras-chave reais)
- Índice na página inicial: “Procurando folha de pagamento? Clique aqui”
4. Gestão orçamentária: planejou mal, executou pior
O erro: Orçamento previa arrecadar R$ 100 milhões. Arrecadou R$ 80 milhões.
Mas gastou R$ 95 milhões.
Déficit: R$ 15 milhões.
Causa do problema:
- Orçamento otimista demais (superestima receitas)
- Economia piorou (indústria fechou, ICMS caiu)
- Gastos não foram contidos quando receita caiu
Consequência: 89% dos municípios paulistas receberam alertas por isso. É campeão de irregularidades.
Como evitar:
- Orçamento conservador (melhor sobrar que faltar)
- Monitoramento mensal de arrecadação vs previsto
- Se arrecadação cair 10% em trimestre, cortar gastos imediatamente
- Reunião bimestral com secretários: “Receita está caindo, vamos apertar cinto”
5. Pessoal: limite estourado e prefeito sem saber
O erro: Limite de gastos com pessoal é 60% da Receita Corrente Líquida (municípios).
Município gasta 61%. Não parece muito, mas é irregularidade gravíssima.
Por que acontece:
- Concurso realizado sem calcular impacto na folha
- Reajuste dado sem projetar aumento total
- Receita caiu mas folha não (servidores têm estabilidade)
Consequência: 30 municípios paulistas tiveram esse problema. TCE exige plano de ajuste. Prefeito proibido de dar aumento, contratar, criar cargo.
Como evitar:
- Calcular % de pessoal mensalmente (não esperar fim do ano)
- Simulador: “Se dermos reajuste de 5%, % sobe para quanto?”
- Antes de concurso, projetar impacto de todas as nomeações
- Se receita cair, avaliar: vai precisar demitir comissionados? Cortar horas extras?
6. Licitação
O que mais acontece:
- Contratar sem licitação (“mas era urgente!”)
- Edital mal feito (empresa vencedora é única que atende requisitos absurdos)
- Planejamento zero (licita obra sem projeto executivo pronto)
Por que acontece:
- Pressa (eleição chegando, quer inaugurar obra)
- Incompetência técnica (servidor que faz edital nunca foi treinado)
- Má-fé (edital “sob medida” para empresa amiga)
A consequência é o contrato anulado. Obra paralisada. Prefeito multado. Possível ação de improbidade.
Como evitar:
- Nunca licitar sem projeto executivo 100% pronto
- Contratar consultoria jurídica para revisar edital antes de publicar
- Prazo razoável (mínimo legal, não “abre amanhã, entrega depois”)
- Documentar tudo: “Por que escolhemos modalidade X? Por que prazo é Y?”
7. Contratos e convênios
O erro:
- Contrato venceu, continua pagando sem renovação formal
- Convênio com estado recebeu R$ 500 mil, gastou, não prestou contas
- Aditivo sem publicação
Por que acontece:
- Falta controle (ninguém tem planilha de vencimentos)
- Servidor que cuidava disso saiu, substituto não sabe
- Convênio foi gasto, mas documentação ficou bagunçada
Consequência: Devolução de recursos do convênio com juros. Contrato considerado irregular. Multa.
Como evitar:
- Planilha de todos os contratos com data de vencimento
- Alerta 60 dias antes: “Contrato X vence em breve, renovar ou licitar novo?”
- Convênio: criar pasta física E digital com toda documentação desde o início
- Nomear responsável: “Fulano cuida de convênios, se ele sair, Beltrano assume”
8. Administração de pessoal
A situação errada:
- Contratar durante período de auditoria (parece que está escondendo)
- Demitir e recontratar mesma pessoa (clara burla)
- Contratar médico sem concurso alegando “urgência” há 5 anos
Por que acontece:
- Desespero (UBS sem médico, precisa contratar já)
- Favorecimento (amigo do prefeito precisa de emprego)
- Desconhecimento (servidor de RH não sabe que contratação temporária tem prazo)
Consequência: Contratação anulada. Servidor demitido. Prefeitura tem que devolver salários pagos (sim, é possível). Prefeito multado.
Como evitar:
- Contratação temporária: documentar exaustivamente a urgência (UBS fechou por falta de médico, risco à saúde pública)
- Prazo máximo respeitado rigorosamente (não renovar indefinidamente)
- Concurso planejado: fazer antes de contratos temporários vencerem
- Evitar demitir/recontratar (TCE vê, desconfia)
9. Controle interno: “temos, mas não funciona”
O erro: Município tem setor de controle interno. No papel.
Na prática:
- Um servidor sozinho “cuidando” de controle interno + outras 15 funções
- Nunca fez auditoria de verdade
- Nunca comunicou irregularidade ao TCE (porque nunca procurou)
Por que acontece:
- Controle interno visto como burocracia inútil
- Servidor sem treinamento, sem autonomia, sem estrutura
Consequência: TCE considera que município não tem controle interno efetivo. Aumenta risco de irregularidades passarem despercebidas. Quando TCE acha, multa é maior (porque deveria ter sido detectado internamente).
Como evitar:
- Controle interno com dedicação exclusiva (pelo menos 1 servidor só nisso)
- Treinamento anual em auditoria, LRF, licitações
- Autonomia: reporta diretamente a prefeito, não a secretário (evita pressão)
- Rotina de auditoria: todo mês, escolhe um setor e audita (folha, licitações, contratos)
10. Balancete contábil
O erro: TCE tem calendário de obrigações. Balancete tem que ser enviado dia X de cada mês.
Município envia dia X+5.
A causa:
- Contador esqueceu
- Sistema do TCE estava fora do ar (mas município não tentou novamente)
- Prefeito não assinou a tempo
Consequência: 27 municípios paulistas tiveram esse problema. Irregularidade formal que gera apontamento.
Como prevenir o problema:
- Calendário do TCE como wallpaper do computador do contador
- Gerar balancete dia 20, enviar dia 25 (margem de 5 dias)
- Se sistema do TCE cair, ligar imediatamente, registrar protocolo, tentar novamente
- Prefeito assina dia 15 (não esperar última hora)
