Renúncia fiscal da União atingiu R$ 581,5 bilhões em 2023, correspondendo a 34% sobre a receita primária líquida e 5,9% do PIB. Para ter dimensão: é mais que o orçamento somado de saúde, educação e assistência social.
Mas a trajetória é ascendente e preocupante. Em 2024, as renúncias federais somaram R$ 789 bilhões, podendo chegar a R$ 903 bilhões em 2026, equivalendo a múltiplos orçamentos sociais inteiros.
O Portal da Transparência disponibilizou em dezembro de 2024 novos dados sobre renúncias fiscais concedidas a empresas pelo Governo Federal. A ferramenta detalha agora R$ 1,25 trilhão em valores renunciados da arrecadação de tributos federais entre 2015 e 2024.
Renúncia fiscal não é sonegação, é escolha deliberada do governo de não cobrar tributos para estimular setores econômicos. Mas será que está funcionando?
O que é renúncia fiscal (de verdade)
Renúncia fiscal ocorre quando o governo abre mão de receber o total ou parte dos tributos devidos em prol de um estímulo da economia ou de programas sociais.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) especifica as modalidades no art. 14:
- Anistia: perdão de penalidades
- Remissão: perdão da dívida tributária
- Subsídio: apoio financeiro direto ou indireto
- Crédito presumido: crédito fiscal sem comprovação de operação anterior
- Isenção não geral: benefício para grupo específico
- Alterações discriminadas: mudanças que reduzem tributos de forma seletiva
Como se mede?
Métodos de cálculo
Isenção Total Base original × alíquota Exemplo: Operação de R$ 1.000 com alíquota de 12% Renúncia = R$ 1.000 × 12% = R$ 120
Redução de Base de Cálculo (Base original – Base reduzida) × alíquota Exemplo: Base R$ 1.000 reduzida para R$ 250 Renúncia = (R$ 1.000 – R$ 250) × 12% = R$ 90
Crédito Presumido Base original × alíquota × % presumido Exemplo: Crédito de 50% sobre operação R$ 1.000 Renúncia = R$ 1.000 × 12% × 50% = R$ 60
Fontes de dados
Cálculos usam:
- Notas fiscais eletrônicas (NF-e)
- Escrituração Fiscal Digital (EFD)
- Declarações como DAPI
- Para LDO e LOA, projeta-se “estoque” (renúncias vigentes) + “novas renúncias”
Exigências da LRF: não é de graça
A LRF determina que toda renúncia de receita, como isenções, incentivos ou benefícios tributários, deve ser acompanhada de medidas compensatórias:
- Estimativa de impacto para os três exercícios seguintes
- Compensação via:
- Aumento de alíquota
- Ampliação de base de cálculo
- Majoração de tributo
- Criação de novo tributo
Art. 12 LRF: inclusão obrigatória na LOA
O art. 12 da LRF exige que a renúncia fiscal seja incluída na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou compensada via aumento de receita. Isso é crucial porque evita a tentação de compensar cortando despesas em áreas protegidas constitucionalmente.
Por quê isso importa? Saúde e educação têm pisos constitucionais de gasto. Se o governo não estimar corretamente a renúncia na LOA, a perda de arrecadação pode forçar cortes em outras áreas essenciais — ou pior, descumprimento de vinculações constitucionais.
Com renúncias saltando de R$ 581,5 bi (2023) para R$ 789 bi (2024) e projeção de R$ 903 bi (2026), a pressão sobre o orçamento se intensifica. Esses valores equivalem a:
- 10 vezes o orçamento do Bolsa Família
- 2,5 vezes o orçamento federal da Educação
- 1,8 vezes o orçamento federal da Saúde
O PLP 91/2025 propõe incluir a possibilidade de compensação por meio da redução permanente de despesa primária corrente, ampliando instrumentos de ajuste fiscal — mas gerando debate sobre impacto em serviços públicos.
Grande ABC: R$ 673 milhões em 8 meses
O Grande ABC somou R$ 673 milhões em renúncia fiscal no período de janeiro a agosto de 2025. Ao todo, 1.035 empresas da região aparecem como beneficiadas.
Distribuição por cidade:
- São Bernardo: 502 empresas
- Santo André: 200
- Diadema: 115
- São Caetano: 104
- Mauá: 79
- Ribeirão Pires: 27
- Rio Grande da Serra: 8
“No Grande ABC, com sua base industrial sob pressão, essas renúncias têm caráter mais defensivo – evitar saída de empresas – do que expansivo”, afirma Mafrys Gomes, especialista em tributação.
Baixada Santista: R$ 661 milhões
Os municípios da Baixada Santista registraram, juntos, R$ 661.083.634,76 em isenções fiscais entre janeiro e agosto de 2025, beneficiando 446 empresas.
Concentração nas cidades com maior atividade econômica e logística reflete estratégia de manter competitividade portuária e industrial.
Incentivo ou privilégio?
Argumentos favoráveis
Atração de Investimentos Empresas escolhem locais com carga tributária menor. Renúncia pode decidir instalação de fábrica.
Preservação de Empregos “O incentivo correto altera decisão de investimento ou impede saída estratégica”, diz Mafrys Gomes.
Desenvolvimento Regional Zona Franca de Manaus, por exemplo, mantém milhares de empregos na Amazônia.
Argumentos contrários
Perda de Receita Renúncia fiscal supera os R$ 500 bilhões ao ano, comprometendo o orçamento da União e dificultando o financiamento de políticas públicas.
Falta de Avaliação Muitos benefícios são mantidos por décadas sem revisão, mesmo quando não há comprovação de impacto positivo.
Concorrência Desleal Empresas com acesso a incentivos podem competir de forma desleal com outras que não os recebem.
Captura por Lobbies Boa parte dos incentivos acaba beneficiando grupos econômicos com maior capacidade de lobby, marginalizando pequenos negócios.
Casos Emblemáticos
Perse: R$ 20 bilhões em controvérsia
O Perse é o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, que prevê a redução a 0% das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ.
Criado para apoiar setor devastado pela pandemia, virou polêmica quando grandes redes de hotéis, restaurantes e até delivery passaram a se beneficiar. Críticos argumentam que virou “gasto público disfarçado”.
Desoneração da folha: R$ 10 bilhões anuais
A desoneração da folha de pagamento estabelece renúncia fiscal de aproximadamente R$ 10 bilhões. Uma redução na arrecadação resulta no aumento da dívida, que acarreta em taxas de juros mais elevadas.
Pesquisa do Ipea revelou que 47 setores apresentaram saldo positivo de 13 milhões de postos de trabalho. Surpreendentemente, 52% originam-se de setores não beneficiados pela desoneração.
Evidência de que incentivo não gerou empregos proporcionalmente.
Zona Franca de Manaus
Maior renúncia regional do país. Criada em 1967 para desenvolver Amazônia, mantém polo industrial com milhares de empregos. Defensores argumentam que preserva floresta ao oferecer alternativa econômica. Críticos apontam custos elevados por emprego mantido.
Impacto no Orçamento Municipal
LRF exige cuidado
A LRF detalha que a renúncia precisa caber no orçamento da administração municipal e entregar retorno mensurável. Sem revisão periódica e controle de custo-benefício, há risco real de deterioração de serviços públicos.
Municípios menores sofrem mais
“Municípios menores, como Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, têm estrutura fiscal mais frágil e margem muito menor para renúncias prolongadas”.
Cidade pequena que renuncia receita compromete proporcionalmente mais seu orçamento que metrópole.
Projeções trienais
Municípios devem projetar três anos à frente quanto renunciarão. Para IPTU, ISS, ITBI — cada benefício precisa estar quantificado e justificado na LDO.
Reforma Tributária e Renúncias
O substitutivo de Ribeiro determina que, caso o valor total dos incentivos e benefícios tributários ultrapassar o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), será proibida a concessão, ampliação ou prorrogação.
Meta constitucional da Emenda 109/2021: reduzir renúncias para 2% do PIB até 2028. Atualmente estamos em 5,9% — quase três vezes o limite.
Novas regras de transparência
Novas regras de transparência e controle de resultados passam a figurar na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Benefícios precisarão demonstrar resultados mensuráveis. Sem efetividade comprovada, não serão renovados.
Redução gradual de 10%
A redução prevista se refere aos incentivos e benefícios relativos aos tributos federais, com redução de 10% ao ano até 2028.
Exceções: Simples Nacional, Zona Franca de Manaus, benefícios já condicionados a metas cumpridas.
