Descrição do Curso Encerramento de Mandato e Transição Governamental 2020/2021 – 20 horas
CURSO EAD/ONLINE “AO VIVO”
Curso com 2 (dois) Palestrantes de Nivel Nacional
Dra. Barbara Krysttal e Dr. Jorge Nascimento
08 a 10/dezembro/2020
HORÁRIO:
08/12 – 13h30 às 17h30
09/12 – 08h às 12h e 13h30 às 17h30
10/12 – 08h às 12h e 13h30 às 17h30
Objetivos:
Ministrar novos conhecimentos e/ou reciclar os servidores na preparação do encerramento de contas em final de exercício e mandato nas áreas contábil, financeira e jurídica, além de auxiliar a transição governamental 2020/2021 com objetivo de uma gestão proba.
Conteúdo:
ASPECTOS DA LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL
CONTROLE DE GASTOS COM PESSOAL
AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL NOS ÚLTIMOS 180 DIAS
VEDAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (ARO)
ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE DESPESA EM ÚLTIMO ANO DE MANDATO
ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 42, DA LRF
METODOLOGIA ADOTADA PELO TCEES PARA AFERIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM ÚLTIMO ANO DE MANDATO FRENTE AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR
ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES LEGAIS
EXEMPLOS DE ATOS EM DESACORDO COM A LRF E RESPECTIVAS SANÇÕES PESSOAIS
ASPECTOS GERAIS
A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO
CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL
PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO
RECOMENDAÇÕES DE BOAS PRÁTICAS
DECRETO DE ENCERRAMENTO DE MANDATO
FECHAMENTO CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE SERÃO PUBLICADOS E ENCAMINHADOS PELO SUCESSOR AO TCEES
ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS JÁ EXIGÍVEIS
ACOMPANHAMENTO SISTÊMICOS DOS INDICADORES QUE CONSTAM NO CIDADES CONTROLE SOCIAL
Pré-Requisitos para esse curso
Todos os envolvidos no encerramento do exercício: Secretários Municipais, Diretores, Contadores, Assessores Contábeis, Procuradores, Prefeitos e Consultores
Idioma do conteúdo do curso
Português
Confira o que você vai aprender Encerramento de Mandato e Transição Governamental 2020/2021 – 20 horas
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