O jornal Valor Econômico noticiou na última sexta-feira, 20, que o relator da reforma administrativa (PEC 32/2020) na comissão especial da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-RJ), deverá buscar impedir, por meio de seu parecer, a inclusão posterior de categorias de servidores como detentoras do direito à estabilidade. A ideia de Maia é alterar o texto enviado pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) para já incluir na Constituição categorias que teriam esse direito, impedindo que, futuramente, outras possam conquistá-lo sem alteração constitucional.
Conforme a proposta do governo, apenas carreiras “típicas de Estado” terão direito à estabilidade, parlamentares, militares e magistrados estão fora da versão original da PEC. Nas semanas anteriores, a expectativa era de que Maia deixasse para futuras leis complementares essa definição. Porém, leis complementares precisam de menos votos para serem aprovadas, o que permitiria que mais categorias pudessem, por meio de luta e pressão, buscar esse direito. Agora, o relator deve incluir no próprio parecer a lista de carreiras típicas de Estado, de forma que o dispositivo não poderia ser alterado por lei complementar – apenas por nova emenda constitucional, que precisa de mais votos para ser aprovada.
Medo de perder e futuro incerto
A aceleração da crise institucional, política e social gera insegurança com o futuro do governo e da reforma, sentimento compartilhado em parte pelo próprio “mercado” através dos jornais do centro do país. A anunciada opção de constitucionalizar o fim da estabilidade para a maioria das carreiras é reveladora. Segundo Maia, a incorporação ao texto de quais setores terão estabilidade servirá como uma trava: “Quem quiser entrar precisará de 308 votos. Se deixássemos para a lei complementar, ficaria mais fácil flexibilizarem depois com um acordo entre várias categorias”, afirmou. Uma lei complementar exige o voto favorável de 257 dos 513 deputados.
Alinhado com a intenção do governo de acabar com a estabilidade, Arthur Maia pretende tornar o texto original ainda pior do que o original, a exemplo do que já foi feito, por exemplo, com a medida provisória (MP) 1.045, a “mini reforma trabalhista” de Bolsonaro.
Demissão dos atuais e possível inclusão da magistratura
Conforme o Valor Econômico, Maia deverá incluir no texto, como já defendeu em declarações públicas, “todos os servidores e servidoras dos três Poderes”, com exceção dos militares das Forças Armadas e da polícia. O Sintrajufe/RS ainda não tem o relatório final, mas há informações de que a magistratura seria incluída. Ainda segundo o jornal, o deputado também promoverá outras alterações no texto original da PEC 32. Entre elas, a retirada do “estágio probatório”, período no qual os novos servidores, na prática, disputariam as vagas já trabalhando – ao final, parte deles seriam contratados, parte dispensados. Em relação à avaliação de desempenho, sua regulamentação deve ficar para um projeto de lei posterior, mas o relator deverá incluir algumas diretrizes, como a participação da população e a criação de um marco temporal.
As regras das avaliações de desempenho valerão para servidores novos e atuais e poderão levar à demissão de quem apresentar desempenho considerado insuficiente.
O relatório deve ser apresentado ainda nesta semana e o objetivo do governo é concluir a votação na comissão especial até o início de setembro, enviando, então, a proposta ao Plenário.
Fonte: https://sintrajufe.org.br/ultimas-noticias-detalhe/308-ou-257-votos-relator-da-reforma-administrativa-quer-retirar-estabilidade-de-servidores-e-impedir-que-direito-possa-ser-reconquistado-futuramente/
