Sem repasses, 185 cidades paulistas teriam no máximo 10% do necessário para bancar suas despesas

Especialista em direito administrativo e tributário, José Arnaldo da Fonseca Filho não tem esperanças de que reforma tributária, tal como está colocada, resolverá a dependência dos municípios. “A reforma tributária de verdade, que existia no passado, era pra solucionar esse tipo de problema, pra evitar essa dependência. Eu entendo que hoje os municípios estão, não só em São Paulo, mas no Brasil, dependentes da União”, afirmou. Na avaliação de Fonseca Filho, a situação deixa os gestores municipais pressionados a se alinharem com quem está no comando do governo estadual e na Presidência da República.

Frederico Meyer, especialista em direito público, defende uma revisão do Pacto Federativo, numa tentativa de reorganizar os recursos e obrigações dos entes. “A Constituição fez um desenho em que a grande força arrecadadora é a União. Os impostos que a União arrecada são aqueles que têm um peso gigantesco no sentido de volume de recursos. Os municípios, por exemplo, têm uma receita menor oriunda dos impostos. Então, isso já é um ponto que traz uma relevância para o desarranjo da nossa federação. Basicamente, o que tem sido falado nos últimos anos são formas e tentativas de a gente fazer novos arranjos”, disse.

Meyer cita ainda que é o município que está mais próximo do cidadão e que presta atendimento básico para saúde e educação, por exemplo. “Eles têm um custo enorme para prestar serviços públicos e por isso que há uma crítica que se faz no direito, desde a promulgação da Constituição. Quem tem contato com o cidadão é o município e o Estado. O Estado também com a polícia, também a educação”, afirmou.

Em 2019, o então ministro da Economia (hoje, Ministério da Fazenda) Paulo Guedes deu declarações públicas sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que extinguiria cidades com até 5 mil habitantes que não comprovassem autossuficiência.

A proposta citada por Guedes não foi para frente. “E isso gerou uma grande polêmica por causa de lobby. Vereadores, prefeitos, enfim, partidos políticos que estão ali capitalizados por municípios pequenos, criticaram. Eu sabia que isso não ia passar. Mas era uma medida que, no âmbito do direito e fora de qualquer situação de discussão política, eu era um entusiasta da medida, porque municípios minúsculos de até 5 mil habitantes seriam extintos pela PEC, justamente, por não comprovarem a sustentabilidade financeira”, relembra Meyer.

A ideia de extinguir cidades – e anexar ao município mais próximo – diminuiria os custos com Câmaras e Prefeituras. Na maioria das administrações de pequeno porte, a folha de pagamento com salários de vereadores, secretários, prefeitos e servidores consome quase a totalidade da verba pública. Como consequência, as cidades teriam incremento na arrecadação.

Para Fonseca Filho, “nós temos um volume absurdo de municípios no Brasil”. “Há casos em que houve a separação de municípios que já eram pequenos em dois ou três”, cita o advogado. “Isso também é fruto de interesse político, porque você gera mais uma prefeitura, gera mais uma câmara. E, então, se coloca alguém lá e se faz campanha, ganha-se dinheiro e por aí vai. Seria muito mais interessante municípios grandes, que pudessem ser transformados até em regiões administrativas no mesmo município, com administrador local, se fosse necessário.”

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