A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2022 com o autor, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), nesta terça-feira (28).
A PEC, denominada ‘Simplifica Já’, na visão do autor, tem o objetivo de simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo e unificar as leis estaduais e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
As leis estaduais e municipais seriam substituídas por duas outras normas, uma para cada imposto, com abrangência nacional.
A PEC não prevê a unificação de alíquotas, que continuarão sendo determinadas e ajustadas pelas leis dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, conforme a necessidade de arrecadação de cada ente subnacional.
“A nossa proposta não visa aumentar a carga tributária de nenhum setor e nem tirar a autonomia dos municípios e estados. Mas sim, simplificar, de tal forma que seja transparente e mais fácil para se pagar”, disse o senador Guimarães.
Oriovisto Guimarães ressaltou ainda que as PECs 45/2019 e 110/2019, em análise no Congresso, não foram votadas porque oneram setores e criam conflitos graves.
“Podemos ter muitos defeitos com o nosso sistema tributário, mas, ainda temos a previsão de quanto vamos pagar de tributos. É um salto no escuro”, alertou o senador.
O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, destacou que a PEC é mais simpática e palatável para o setor produtivo e de serviços por não prever a unificação de alíquotas para os setores.
“O ponto mais positivo da PEC 46 é, justamente, o questionamento que temos sobre a PEC 45 e a PEC 110, a respeito do imposto único de consumo, que lá na frente aumenta demais o custo de produção. A proposta do senador Oriovisto exclui o imposto único,” disse.
Imposto único
O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da FPA, destacou que a questão da reforma tributária é uma preocupação antiga. Para ele, os textos das PECs 45 e 110 não dão segurança e nem vantagem para o setor agropecuário. “A única chance de uma proposta prosperar é trazer benefícios para o agro brasileiro”.
A senadora Tereza Cristina (PP-MT) sugeriu durante o debate, que a discussão deve ser técnica e sem paixões, pois vai mexer com o Brasil todo. “Não pode ser em alta velocidade. Seja qual for o texto, precisamos ter paciência para aprofundarmos o estudo, não importa se for a PEC 45, 46 ou 110”, destacou.
Segundo o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) é preciso conhecer o texto original de cada proposta para debater a reforma tributária. “Vamos pegar a PEC 45, 46 e 110 e discutir. É assim que chegaremos à verdade sobre o que devemos fazer. O texto que vai passar é o que tem condição de ser aprovado nas Casas Legislativas”.
Preocupações do setor
Com 351 parlamentares, a FPA têm declarado preocupação com o aumento da carga tributária para o setor. Dentre os assuntos mais significativos, a Frente destaca 9 pontos:
- alíquota única para todos os setores;
- extinção do regime do crédito presumido;
- alíquota única para insumos agropecuários;
- fim da desoneração dos produtos da cesta básica;
- insegurança no ressarcimento de créditos tributários;
- tratamento das cooperativas;
- possível incidência do imposto seletivo na cadeia de alimentos;
- forma de tributação dos biocombustíveis que pode desestimular o uso;
- privilegiar combustíveis fósseis.
