Por Fábio Macêdo*
Regime das compras governamentais podem quebrar municípios!
Os municípios ocupam posição central na concretização das políticas públicas, uma vez que são eles que têm contato mais direto e cotidiano com a realidade da população. Em muitos casos, são justamente as administrações municipais que conseguem perceber e responder com maior agilidade às demandas sociais, desempenhando, assim, um papel insubstituível para o funcionamento do Estado brasileiro. Não por acaso, a expressão “atuação municipalista” ganhou destaque no cenário político, simbolizando essa proximidade e eficiência das cidades ao transformar políticas em resultados palpáveis e acessíveis a todas as pessoas.
Nos anos recentes, especialmente após a pandemia, os gastos de municípios e estados vêm crescendo cerca de 2% acima do PIB (Produto Interno Bruto), conforme dados do FGV Ibre (Instituto de economia da Fundação Getúlio Vargas). Esse aumento significativo está associado, em grande parte, à dependência de fontes incertas, como empréstimos, transferências federais e o crescimento das chamadas “emendas Pix”.
Os Municípios defendem que, nas compras do governo, não precisem pagar tributos a si mesmos ou a outros entes públicos. Essa medida ajudaria a aliviar os orçamentos municipais e estaduais, mas, se aplicada de forma imediata, poderia acabar aumentando a carga tributária sobre os cidadãos.
A proposta apresentada a prefeitos e governadores sugere que os tributos pagos nas compras públicas sejam transformados em receita própria, funcionando como um ciclo no qual o governo paga o imposto e, depois, o valor retorna para os seus cofres. Apesar de parecer uma solução prática, esse mecanismo pode criar armadilhas e trazer riscos ao controle dos gastos públicos, sem resolver as questões fiscais e podendo ainda gerar distorções no Pacto Federativo.
Os Municípios, com o novo IBS, responderão por quase 40% da receita total do próprio imposto com o recolhimento do imposto de suas compras públicas, o que pode gerar perda de autonomia financeira e transferir cerca de R$ 36 bilhões da arrecadação da sociedade para outras esferas de governos. Os Estados, por sua vez, terão de repassar 25% do IBS pago em compras aos Municípios, agravando as obrigações financeiras. Esse contexto pode dificultar o equilíbrio das contas públicas em Estados e Municípios, já que as despesas acabam se convertendo em receitas, o que, por sua vez, gera obrigações adicionais com saúde, educação e repasses a outras esferas e Poderes.
Durante o período de transição de 50 anos da reforma tributária, Estados e Municípios terão que recolher o novo imposto (IBS) ao Comitê Gestor, mas só parte desse valor voltará para eles, pois a divisão do restante será baseada em dados antigos de arrecadação, ou seja, só receberão integralmente a partir de 2078.
Uma alternativa viável seria adotar uma transição gradual para a imunidade recíproca nas compras governamentais. Isso significa reduzir progressivamente as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre essas compras até que atinjam zero em um período inferior a 20 anos. O aumento do PIB esperado com a Reforma Tributária ajudaria a compensar eventuais perdas de receita entre União, Estados e Municípios. No entanto, essa compensação só será possível se o Pacto Federativo não se desequilibrar devido à transformação das despesas em receitas. Caso contrário, os Municípios poderão demorar quase um século para recuperar sua autonomia financeira.
*Fábio Henrique de Sousa Macêdo. Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM).
