Uma lei que trata sobre maus-tratos contra animais foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB). A norma foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (11) e estabelece como pena a perda da guarda do animal.
O texto proíbe quaisquer atos de abuso, maus-tratos e crueldade. “Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.”
Em Palmas é comum casos de abandono e maus-tratos de animais. No ano passado, por exemplo um animal foi resgatado após ficar dias amarrado em uma janela. Em outro caso, os donos de um cachorro mudaram de endereço e abandonaram o bicho com suspeita de calazar.
Ficam proibidos:
- Abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas;
- Agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como: espancamento, uso de instrumentos cortantes ou contundentes, uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo.
- Privação de alimento ou de alimentação adequada
- Confinamento, acorrentamento e/ou alojamento inadequado.
- Uso de cadeado para o fechamento da coleira.
A nova legislação também estabelece que os animais devem ficar em locais com dimensões apropriadas, de acordo com a necessidade e tamanho do animal. O ambiente deve ter incidência de sol, luz, sombra e ventilação.
Além disso, os donos devem fornecer alimento e água limpa, atendendo as necessidades do animal, inclusive, atendimento veterinário. Os alojamentos devem manter padrão de asseio e higiene.
Os animais que forem submetidos a esse tipo de tratamento deverão ser recolhidos e enviados aos cuidados da Prefeitura Municipal ou ONGs que tenham como finalidade o cuidado de animais vítimas de violências ou abandono.
Cumprimento da lei
A Prefeitura de Palmas foi questionada como fará para cumprir a lei, visto que o município ainda não dispõe de uma estrutura para receber os animais vítimas de maus-tratos e o Centro de Controle de Zoonozes atende apenas animais doentes.
O município respondeu que “a Lei sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldades contra animais é considerada um avanço para a gestão pública municipal, pois a partir da legalidade sobre o ato, a Prefeitura de Palmas vai buscar parcerias, apoios e convênios para melhor se estruturar e atender esta pauta.”
Ainda segundo o município, a lei será regulamentada e instrumentos serão criados para possibilitar sua execução.
Fonte: G1.
