O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer ampliar e tornar permanente a “cláusula de calamidade pública” que atualmente está prevista na lei complementar 173/2020, informou uma fonte credenciada do governo. “Na LC 173, a cláusula é restrita à pandemia da covid-19 em 2020 e tem validade até 31 de dezembro deste ano”, explicou.
Agora, segundo a mesma fonte, Guedes quer que ela seja aplicada a todos os tipos de calamidade que assolem o Brasil, um Estado ou município e passe a fazer parte do arcabouço jurídico permanente do país. Ou seja, que as medidas de ajuste que podem ser automaticamente adotadas pelos Executivos (federal, estadual ou municipal) nas situações de calamidade não tenham prazo determinado.
A LC 173, que ficou conhecida como “Orçamento de Guerra”, estabelece que a União, os Estados e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro deste ano, de conceder aumento, reajuste ou qualquer vantagem aos membros de Poder ou de órgãos, servidores e empregados públicos e militares.
Não poderão também criar emprego, cargo ou função que implique aumento de despesa, realizar concurso, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus ou abonos. O presidente, os governadores e os prefeitos estão proibidos ainda de criar despesa obrigatória de caráter continuado e de adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
A fonte disse que o novo desenho da “cláusula de calamidade pública” que Guedes deseja ainda não foi concluído, mas que ela “terá mais medidas do que a LC 173. Ainda não está claro também qual será a abrangência do conceito a ser proposto para “calamidade pública” e se ele incluirá a situação de insolvência das contas.
O difícil é saber o limite para caracterizar a situação de “calamidade” das finanças de um ente da federação. Na PEC Emergencial (PEC 186/2019), a proposta do governo prevê que, toda vez que a despesa obrigatória atinja 95% da receita corrente, as medidas de ajuste serão acionadas.
Outra fonte explicou que a preocupação do ministro da Economia é com a duração desta segunda onda da pandemia de covid-19 e com a eventualidade de uma terceira onda. “Neste ano, as medidas de ajuste previstas na cláusula de calamidade já foram adotadas”, explicou. “Mas se a pandemia durar mais um ano, por exemplo, teremos que adotar outras medidas”, ponderou. Assim, a nova cláusula, com todas as suas proibições, poderia ser usada para fechar o Orçamento de 2022.
A nova redação da cláusula de calamidade seria, na concepção de Guedes, a contrapartida à prorrogação do auxílio emergencial, demonstrando a preocupação do governo com a sustentabilidade das contas públicas. Mas, a rigor, as medidas de ajuste deste ano já foram adotadas. Portanto, a nova redação da cláusula não implicaria medidas adicionais.
Diante de eventuais resistências à aprovação de uma “cláusula de calamidade pública” mais abrangente, na forma de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), discute-se no Congresso Nacional, discretamente, uma proposta menos ambiciosa, mas que dê conforto ao governo para a renovação do auxílio emergencial. A alternativa poderia ser uma expansão do Bolsa Família dentro do Orçamento de 2021, disse uma fonte ao Valor.
A “PEC de Guerra”, como Guedes está chamando a proposta, ainda é a hipótese central em estudo. Governo e Congresso discutem um texto que, acoplado à proposta que já está no Senado tratando do Pacto Federativo, formará o que o ministro chama de “protocolo de crise”. Esse protocolo combina duas coisas: autorização para gastar mais em caso de calamidade e medidas de contenção de gastos.
Como o calendário está apertado, parlamentares avaliam que o governo e o Congresso devem bater o martelo sobre o formato e o valor da nova rodada do auxílio emergencial até a próxima semana. Apesar da expectativa de que as parcelas mensais do auxílio serão de R$ 200 ou R$ 250 – inferiores ao que se concedeu no ano passado -, parlamentares pontuam que o valor não está fechado.
“Acredito que o plenário vai ter a sensibilidade de reconhecer a importância da reedição do auxílio para conseguir colocar o pão na mesa das famílias mais humildes e impactadas pela pandemia”, disse o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), ao Valor. “Igualmente, o plenário terá a responsabilidade de aprovar o valor e as parcelas de acordo com a capacidade do Orçamento do país que a equipe econômica apontar”, ponderou.
Há a expectativa de que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), promova debate sobre o financiamento do benefício em reunião de líderes amanhã. Lideranças da Câmara destacam que um encontro com o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), está marcado para o mesmo dia.
Fonte: Jornal Valor Econômico.
