A Fenafim e a Anafisco, em parceria com a Agafim, encaminharam ofícios à Prefeitura de Três Passos/RS e ao Tribunal de Contas do Estado solicitando a suspensão do concurso público para o cargo de Fiscal Tributário, cujo edital exige apenas nível médio para o exercício de atribuições de natureza técnico-jurídica típica da Administração Tributária.
O pedido se fundamenta em parecer jurídico que demonstra que atividades como lançamento tributário, lavratura de autos de infração, inscrição em dívida ativa, aplicação de sanções fiscais e análise normativa integram o núcleo essencial das funções fiscais. Por esse motivo, exigem qualificação superior compatível com sua complexidade.
As entidades destacam que a jurisprudência do STF — especialmente a ADI 4.883/MS — reconhece a necessidade de coerência entre as atribuições do cargo e a formação exigida. Além disso, orientações recentes de Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas apontam que cargos de nível médio podem executar funções de apoio, mas não atividades finalísticas que envolvem poder de polícia tributária, sob pena de nulidade e insegurança jurídica.
O documento também ressalta que a Reforma Tributária (EC 132/2023) eleva a necessidade de profissionalização das Administrações Tributárias municipais, principalmente devido às obrigações de integração ao IBS, compartilhamento de dados e crescente sofisticação das funções fiscais. A manutenção de cargos de nível médio exercendo atividades essenciais compromete a governança fiscal do município e pode gerar riscos à conformidade no novo modelo tributário.
Diante disso, Fenafim, Anafisco e Agafim recomendam a suspensão do concurso, a revisão do edital e a adequação da legislação municipal, com a adoção de formação superior para futuras seleções destinadas ao exercício das funções típicas da Administração Tributária, preservando sempre os direitos dos atuais servidores.
