A Fenafim, em conjunto com a Anafisco e com atuação integrada da Afamesp, enviou à Prefeitura e à Câmara Municipal de Itu/SP um ofício acompanhado de parecer jurídico com recomendações para a reestruturação e valorização da Administração Tributária do município. A iniciativa ocorre em um momento de grandes transformações trazidas pela Reforma Tributária (EC 123/2023), que impõe aos entes federativos a necessidade de modernização fiscal, interoperabilidade tecnológica e maior profissionalização das carreiras.
O parecer apresentado pelas entidades destaca que o novo sistema tributário exige Administrações Tributárias estruturadas, compostas por carreiras específicas, de provimento efetivo e com formação superior — conforme determina o art. 37, XXII, da Constituição Federal e os arts. 115, XX e XX-A da Constituição do Estado de São Paulo. O documento alerta que estruturas precárias, cargos híbridos ou vínculos temporários colocam o município em situação de fragilidade institucional, especialmente diante da necessidade de atuar no futuro modelo do IBS e acessar bases de dados federativas integradas.
O material também aponta exemplos recentes, como a postura da Receita Federal ao rescindir convênios do ITR com municípios sem carreiras fiscais estruturadas, evidenciando um movimento nacional de exigência de profissionalização para plena participação no sistema tributário.
Segundo o parecer, a ausência de carreira fiscal específica, somada à defasagem remuneratória e à falta de estrutura compatível com as atribuições técnicas, compromete a capacidade operacional da Administração Tributária de Itu/SP. As entidades reforçam que outros municípios e estados têm avançado na valorização das carreiras fiscais, o que aumenta o risco de evasão de servidores qualificados.
A Fenafim, a Anafisco e a Afamesp colocaram-se à disposição para apoiar tecnicamente o município na elaboração das normas necessárias, com o objetivo de construir uma Administração Tributária moderna, estável e alinhada às exigências constitucionais e ao novo cenário tributário inaugurado pela Reforma.
Fonte: https://www.fenafim.org.br/site/2025/11/25/fenafim-anafisco-e-afamesp-encaminham-proposta-de-reestruturacao-da-administracao-tributaria-de-itu-sp/
