Começaram nesta quinta-feira, 6 de outubro de 2022, as inscrições para o concurso Prefeitura de Marília, cidade localizada no interior de São Paulo. O certame é destinado à contratação de Procurador Jurídico e a tem a Fundação Vunesp como banca organizadora.
Pode concorrer o candidato com diploma superior em Direito e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os aprovados devem cumprir jornada de trabalho de 20 horas semanais, com salário de R$ 4.758,89. Porém, caso seja necessário trabalhar por 40 horas, a remuneração subirá para R$ 9.517,78.
Além dos vencimentos básicos, o profissional tem direito a receber os honorários advocatícios. Entre as atribuições do procurador estão:
- representar o Município judicial e extrajudicialmente;
- representar a Fazenda Municipal junto ao Tribunal de Contas;
- promover, privativamente, o protesto extrajudicial e a execução da Dívida Ativa do Município;
- exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral;
- propor ao Prefeito medidas convenientes à despesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;
- zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito nos casos em que tal se fizer necessário;
- elaborar representações sobre a inconstitucionalidade de leis municipais;
- elaborar pareceres e prestar assistência jurídica nos atos referentes a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis, bem como nos contratos, convênios e outros assuntos de natureza técnicolegislativo;
- elaborar contratos e convênios realizados pela Administração; e
- propor ação civil pública por determinação do Prefeito.
Saiba como se inscrever
As inscrições para o concurso Prefeitura de Marília foram abertas às 10h de hoje (6) e seguirão até as 23h59 de 9 de novembro de 2022. A candidatura deve ser feita de forma online por meio do site da Vunesp: www.vunesp.com.br/prma2201.
