Auditoria do TCE-RJ mostra que 86 cidades do estado não contam com planejamento de fiscalização de receita

Isso significa que a grande maioria dos municípios do estado não tem estrutura para monitorar o que entra nos cofres públicos.

Para especialistas, essa falta de fiscalização pode provocar rombos na arrecadação das prefeituras. “Não é boa pratica administrativa. Não é política pública responsável. Pode levar a déficit, gastos desnecessários”, diz o professor de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas Istvan Kasznar.

Para os auditores, o problema é ainda maior. Das cidades fiscalizadas:

• Quase metade (46%) não monitorava o próprio sistema de cobrança de impostos;
• Em 12% das prefeituras não existia um servidor para fiscalizar esses tributos;
• Em 43% esse trabalho era feito por pessoas sem competência para a função.

“Se o município recebe uma boa mesada dos governos, ele não faz esforços pra arrecadar mais. Imagina que estado ou união perca receita? Isso significa que vai cair a arrecadação. O município vai ficar dependente de políticos federais e estaduais. Se ele tem a própria receita fica menos dependente e pode ampliar e diversificar os recursos”, diz o especialisa em contas Paulo Feijó.

O TCE sugeriu planos para reverter os problemas – identificados entre 2014 e 2020 – mas muitas das ações propostas não foram sequer iniciadas. Só que, a partir de agora, o TCE pretende emitir parecer prévio contrário à aprovação das contas do município que não solucionar essas falhas.

Mesmo que a mudança demore, os auditores esperam maior controle por parte das prefeituras.

“Esses prefeitos atuais assumem com ciência das pendências diante do tribunal. Mas serão comunicados para implementar essas ações. Nossa intenção é que os problemas sejam solucionados”, diz Jorge Eduardo Salles, subsecretário de controle da receita e políticas de cidadania do TCE-RJ.

Para ele, a iniciativa tem como benefício permitir saber que o município vai arrecadar tudo que ele pode arrecadar.

“Mas é preciso entender que com dinheiro público existe responsabilidade pública para com todos. Tem que ter auditoria, acompanhamento contínuo prefeitos autoridades e técnicos contribui pra estratégia correta das contas da prefeitura e das suas atividades em geral”, acrescenta Istvan.