Oito associações e federações ligadas aos auditores fiscais publicaram nesta 3ª feira (7.out.2025) uma nota contra a reforma administrativa proposta pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O comunicado afirma que o texto “subordina o serviço público à lógica do mercado” e não tem viés de aumentar a eficiência do Estado brasileiro. Eis a íntegra (PDF – 195 kB). As entidades disseram que repudiam a proposta do congressista. A nota disse que são falsos os argumentos de que a proposta sirva para a maior profissionalização, meritocracia e extinção de privilégios.
Leia as associações que assinaram a nota:
Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal);
Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal);
Anfip Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal);
Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais);
Fenat (Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital);
Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital);
Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipal.
O comunicado das associações e entidades afirmou ainda que o deputado Pedro Paulo desconsiderou as exigências postas pela realidade do país. “A proposta reduz a presença do Estado em um momento em que a sociedade, na verdade, precisa de um Estado mais forte”, disse a nota. Segundo o texto, a perenidade do Estado e a estabilidade dos funcionários públicos são fatores indispensáveis para garantia dos direitos sociais.
“As entidades do Fisco se associam às demais entidades representativas dos servidores públicos contra toda e qualquer forma de precarização dos vínculos entre os servidores e o Estado, como a contratação por tempo determinado”, declarou a nota.
Segundo o texto, a perenidade do Estado e a estabilidade dos funcionários públicos são fatores indispensáveis para garantia dos direitos sociais. “As entidades do Fisco se associam às demais entidades representativas dos servidores públicos contra toda e qualquer forma de precarização dos vínculos entre os servidores e o Estado, como a contratação por tempo determinado”, declarou a nota.
PACTO FEDERATIVO Os auditores fiscais argumentam que a proposta “implode” o pacto federativo ao conferir competência privativa para expedir normas gerais à União. Na prática, o governo federal poderia estabelecer regras para o funcionalismo dos Estados e municípios. A reforma administrativa obriga a adoção de planejamento estratégico, a adesão ao Concurso Nacional Unificado e a imposição de uma tabela única de salários. A nota disse que o país adotou a medida na Ditadura Militar (1964-1985). “O caráter fiscalista da proposta revela seu verdadeiro objetivo: cortar gastos públicos, e não aumen…
REFORMA ADMINISTRATIVA
Os textos divulgados apresentam 70 propostas em 3 eixos, sendo eles uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei). O pacote tem como objetivo eficiência estatal, digitalização dos sistemas, meritocracia no funcionalismo público e a extinção de privilégios. Os textos devem ser analisados pela Câmara nos próximos meses. É uma das prioridades do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Eis as íntegras das propostas: PEC (PDF-371kB), PLP (361-kB) e o PL (391-kB).
A reforma afetará funcionários públicos e terceirizados dos Três Poderes em todas as esferas governamentais. O documento aborda temas como concursos, remuneração, teletrabalho, assim como um maior controle sobre os penduricalhos pagos a integrantes do Judiciário e o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes que forem condenados por desvios de conduta. Um dos principais pontos alterados pela proposta construída pelo Grupo de Trabalho foi a extinção de privilégios no funcionalismo público.
Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/poder-economia/auditores-fiscais-publicam-nota-contra-a-reforma-administrativa/)
© 2025 Todos os direitos são reservados ao Poder360, conforme a Lei nº 9.610/98. A publicação, redistribuição, transmissão e reescrita sem autorização prévia são proibidas.
