AGU abre espaço para sugestões a respeito de incidência de IPTU sobre imóveis em delegação de serviços públicos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos Municípios para participar da Tomada de subsídios aberta nesta segunda-feira, 22 de abril, pela Advocacia-Geral da União (AGU) para colher comentários e sugestões sobre a incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóveis em regime de delegação de serviço público.