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NOTA EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA TÉCNICA E OPERACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
28 de dezembro de 2025
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) torna pública sua posição em defesa da independência técnica e operacional do Banco Central do Brasil, princípio essencial para a estabilidade econômica, a governança responsável e a preservação do interesse público.
Leia a nota completa:
NOTA PÚBLICA: Em Defesa da Independência Técnica e Operacional do Banco Central do Brasil
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), voz representativa de mais de 700 mil servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nas esferas de governo, vem a público expressar sua perplexidade e preocupação com a necessidade de entidades representativas do sistema financeiro se manifestarem em defesa da atuação independente do Banco Central do Brasil (Bacen). Este cenário, evidenciado pelo episódio da liquidação do Banco Master, sublinha a urgência de toda sociedade reafirmar a autonomia técnica e operacional do Bacen como pilar inabalável da estabilidade econômica e da solidez do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
A CNSP também se solidariza com os servidores de carreira do Bacen e reitera seu apoio irrestrito à resistência contra quaisquer ingerências ou pressões externas que busquem minar a capacidade técnica da Autoridade Monetária do País. A autonomia do Bacen não é questão corporativa, mas prerrogativa institucional vital que transcende governos, com a finalidade de assegurar prudência na condução da política monetária e higidez na fiscalização do SFN, essenciais ao desenvolvimento do País.
O Valor Inestimável da Expertise do Corpo Técnico do Bacen
No exercício de seu poder de polícia e supervisão do SFN, o Bacen é investido de competência constitucional e legal para monitorar, fiscalizar e intervir em instituições financeiras. Essa prerrogativa é exercida por um quadro permanente de Auditores e Procuradores de carreira, cuja expertise técnica e imparcialidade são a base da credibilidade e eficácia dos atos e decisões da Autoridade Monetária.
Em contextos de volatilidade, a capacidade do Bacen de tomar decisões tecnicamente fundamentadas, por vezes impopulares, mas invariavelmente necessárias, sem a contaminação por ciclos políticos de curto prazo, tem se provado um diferencial competitivo estratégico para a economia brasileira. É essa independência que protege o poder de compra da moeda, a poupança dos cidadãos e a integridade do sistema financeiro.
Risco Sistêmico e Impacto nas Contas Públicas: O Custo da Ingerência
A ingerência em decisões de natureza eminentemente técnica do Bacen, especialmente aquelas relativas à solvência de instituições financeiras, à disciplina de mercado e à estabilidade do SFN, configura um risco sistêmico inaceitável. As consequências potenciais para as contas públicas são de graves proporções, sendo dever inalienável dos Poderes e instituições da República atuar de forma articulada de modo a evitar situações extremas que podem levar o País para situação de risco soberano.
Interferência desse tipo não apenas fragiliza a autoridade regulatória, mas introduz uma incerteza jurídica e operacional que pode erodir a confiança de investidores e depositantes. Os impactos deletérios se estendem à economia real e, crucialmente, à capacidade do Estado de prover serviços públicos essenciais, muitos dos quais são financiados diretamente com a captação de recursos no mercado via leilões de títulos públicos administrados pelo Tesouro Nacional.
A manutenção dessa confiança é vital para a gestão responsável da dívida pública mobiliária federal, que alcançou o saldo de R$ 10,8 trilhões no 2º quadrimestre de 2025, com uma dotação atualizada de refinanciamento de R$ 1,655 trilhão no Orçamento de 2025.
Com juros nominais de R$ 987,2 bilhões (7,88% do PIB) e um deficit nominal de R$ 1,025 trilhão (8,18% do PIB) nos últimos doze meses (out/2025), segundo o próprio Bacen, a prudência no trato com a Autoridade Monetária é determinante para evitar uma deterioração ainda maior das finanças do País, com o risco real de comprometer o alcance dos objetivos da Política Econômica Nacional.
Fundamentação Jurídico-Constitucional e Controle Correicional
A desconfiança e a desconsideração da expertise dos profissionais de carreira do Bacen constituiriam fatores de retrocesso institucional de graves proporções. O constituinte, ao dispor sobre o SFN (art. 192), exige leis complementares para disciplinar a atuação do Bacen, atualmente regulamentada pela Lei nº 4.595/1964 e pela Lei Complementar nº 179/2021.
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a constitucionalidade da autonomia do Bacen na ADI nº 6.696, foi categórico: o Bacen é uma instituição de Estado – não de governo –, com um papel de árbitro neutro, cuja atuação não pode estar sujeita a controle político unipessoal. Adicionalmente, o STF, no Mandado de Segurança nº 36.707, pacificou que o mérito da fiscalização no exercício regular do poder de polícia não está sujeito a controle externo, mas sim ao controle correicional interno da própria instituição, amparado por sua Corregedoria, que no Bacen foi instituída pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução BCB nº 340/2023 (art. 51 e seguintes).
Eventuais omissões ou desvios de finalidade no exercício da função de fiscalização e supervisão do Bacen são passíveis de procedimento correicional, sem prejuízo de responsabilização civil, criminal e por improbidade administrativa em ações conduzidas pelo Ministério Público Federal (MPF).
O controle externo deve fiscalizar a governança do controle interno e da estrutura correicional, jamais substituir os órgãos federais em suas funções finalísticas no plano do exercício regular do poder de polícia ou correicional. Decisões que ignoram essa arquitetura jurídico-constitucional carecem de fundamento e ameaçam a missão institucional do Bacen, com elevado risco de produzir efeito deletério sobre as contas públicas.
Chamado à Governança Responsável
A CNSP reitera que defender a autonomia do Bacen é defender a meritocracia no serviço público, a confiança nas instituições técnicas, a governança responsável, a solidez do sistema financeiro e a estabilidade econômica do Brasil. É a garantia de que as decisões serão pautadas em dados, análises aprofundadas e nas melhores práticas internacionais, sempre visando ao interesse público e à proteção da coletividade.
Nesse espírito, a CNSP conclama a sociedade e os Poderes da República a reforçarem o compromisso inabalável com a preservação da independência técnica e operacional do Banco Central, permitindo-lhe exercer sua função de poder de polícia e supervisão do SFN com desassombro e livre de ingerência política. A estabilidade econômica é um bem social que exige a atuação de instituições sólidas e autônomas, operadas por servidores públicos destemidos e tecnicamente competentes, dedicados à função de Estado.
ANTONIO TUCCILIO
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP
