No dia 21 de outubro de 2020, membros da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, com o apoio da Assessoria Jurídica do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), impetraram um mandado de segurança ao STF para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020) devido à falta de divulgação dos documentos que serviram de base à Reforma Administrativa.
O jornal O Globo solicitou ao Ministério da Economia o acesso aos documentos que nortearam a elaboração da Reforma Administrativa, porém os estudos preliminares permaneceram em sigilo.
Posteriormente, mediante a pressão da imprensa e da sociedade, alguns pontos foram divulgados, tais como: facilitar a privatização das estatais e suspender o salário do servidor que concorrer a cargo político, inclusive a exoneração de ocupantes de carreiras de confiança que se registrarem candidatos.
Marco Aurélio, ministro do STF, definiu que quem decidirá sobre a suspensão da tramitação da Reforma Administrativa será o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). Dessa forma, a Frente Parlamentar solicitou uma reunião com Maia.
A estabilidade, que passaria a ser direito somente das carreiras típicas de Estado e que abrangeria o âmbito federal, estadual e municipal também entraria na pauta, uma vez que é desejo da Frente Parlamentar incluir os atuais servidores públicos e os de alto escalão, partes que haviam ficado fora da PEC 32/2020.
Fonte: Grupo Editores do Blog.
