Servidores públicos e a falta de unicidade nas estratégias de enfrentamento ao fim do modelo de proteção social mínimo.

por Grupo Editores Blog.
 
 
Os servidores e trabalhadores precisam ser unir em torno de uma estratégia política e jurídica de oposição ao fim do modelo de proteção social mínimo existente e desenhado em bases solidárias. Essa conclusão parte de premissas e argumentos para validar a dita afirmação mas, em verdade, os fatos dizem por si só. 
 
 
 
O primeiro fato é a ruptura entre ativos sem paridade e os aposentados. Esse fato pode ser visto no debate do “novo” modelo de previdência, que ampliou o fim da paridade e aumentou alíquotas. Nesse quadro, temos a linha dos novíssimos servidores que se resume: “esse problema não é meu, uma vez que já estou com contribuição pelo teto máximo do RGPS”.
Logo, eu ouvi isso, a reforma da previdência é problema de aposentados e daqueles que têm direito à paridade. “Eu já contribuo pelo teto máximo do RGPS”. 
 
 
 
Essa falta de unicidade irá gerar algo interessante. Os novos servidores, que não se uniram aos aposentados, estão prestes a perder a estabilidade. 
Nessa linha, agora em uma nova face, qual o interesse de aposentados no tema da estabilidade?  Ao que me parece nenhum. Estabilidade não é tema para aposentados. 
 
 
 
 
Com isso, se não houver altruísmo e solidariedade, os aposentados agora vão assistir de cadeira os colegas da ativa, que lutam contra a paridade e por remunerações de caráter indenizatório (que não são extensíveis a aposentados), perderem o trabalho. Isso mesmo. Os novos servidores vão perder a estabilidade e sem os aposentados, que são a “causa de todo o mal”, não terão força política para estabelecer a manutenção da estabilidade ou mitigar os efeitos da perda do referido direito. Sem o apoio dos aposentados, os novos servidores serão terceirizados e como diz a música: “isso é só o fim”. 
 
 
 
 
 
O segundo fato são as normas atuais que dificultam manifestações e greves. Por ironia, apenas os aposentados tem condição de encampar manifestações e atos públicos contrários à perda de direitos. Explico. Na prática,não  se pode fazer greve no serviço público. Não se pode faltar ao trabalho, mesmo compensando horário, para ir à manifestação ou reunião de sindicatos. A realidade cruel é que a legislação atual e a posição do STF sobre greve de servidores, em suma, impede qualquer ato de união contra perda de direitos. Em verdade, os servidores ativos estão amordaçados, lembrando que pouco líderes sindicais da ativa podem ter licença classista. Com isso, apenas aposentados tem tempo para articular e impor manifestações. Os mesmos aposentados que são acusados de ser a causa do problema, são parte da solução. 
 
 
 
É poético como diz Cazuza: é encontrar “abrigo no peito do traidor”.  
Os aposentados que são atacados pelos novatos com política remuneratória – que prevê fim da paridade – são os únicos com força para defender o mínimo: “o trabalho dos novatos” . Simples. Acabar com a estabilidade e atuar para ampliar a terceirização. 
 
 
 
 
O terceiro fato seria apelar para os sindicatos de trabalhadores privados, com vistas a ampliar a rede de resistência. Mas aqui temos um fato cruel. No término do imposto único os sindicatos de servidores públicos pouco fizeram, tendo em vista que isso não lhes afetava diretamente ou lhes afetava menos. Cansei de ouvir: “nós nem recebemos imposto único”.
Ou seja, não há liderança e coesão de interesses. Tal qual se diz na política: é uma “convergência momentânea de interesses”. Isso é um erro. Os trabalhadores devem ser um “mexeu com um, mexeu com todos”. 
 
 
 
 
O quarto fato diz respeito à falta de unicidade de estratégias jurídicas demostrada, por exemplo, no enfrentamento do pacote de leis massacrantes do servidor no Mato Grosso. A decisão da maioria dos sindicatos foi pelo manejo ações no primeiro grau, mas não se sabe o motivo, uma federação foi ao STF, via Ação Direta de Inconstitucionalidade,  e um Deputado Estadual articula ação no TJMT. Resumo: “bingo”. 
 
 
 
O TJMT, claro, disse que não vai julgar o tema, uma vez que a matéria está no STF e os juízes vão na linha do TJMT e podem aguardar o STF. Ou seja, um parlamentar, com boas intenções, e uma federação, sem ouvir a base, podem prejudicar um alinhamento de milhares de servidores. Só nos resta conviver com o “cada um por si”. 
No mesmo sentido, a reforma previdenciária. No mesmo dia já havia ADI no STF com pontos sem vigência imediata. Pergunto qual o motivo de não aguardar um debate e uma estratégia ponderada? Talvez o interesse de ganhar o título de “primeira” ADI? Não sei. O detalhe é que a reforma afeta pontos individuais que poderiam ser tratados de forma mais clara, quanto  ao dano individual, junto aos juízes de primeiro grau, mas, com grande probabilidade, os magistrados vão aguardar o STF, que tem rito com uma liturgia mais demorada. 
 
 
 
Nesse quadro, e de se apontar: 
 
 
⁃Os servidores públicos e as lideranças dos trabalhadores privados podem tentar criar pauta única. 
 
⁃Os servidores da ativa devem respeitar e apoiar os aposentados na luta pela paridade e não aceitar a criação de  “bônus”, “jetons”, “parcelas indenizatórias” e outras bizarrices com o fito de dar aumento só para os da ativa e eliminar a paridade. 
 
⁃O fórum das entidades deve ter estratégia jurídica debatida, evitando teses contraditórias. 
 
Se assim não for, em breve teremos associações apenas de aposentados com pautas próprias e servidores ativos, sem estabilidade, respondendo a processos disciplinares sumários e perdendo o trabalho.
 
 
Autor : Cláudio Farág – Advogado de Servidores Públicos

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