Senadores devem analisar PEC que simplifica tributação para municípios de pequeno porte.

 

Está na pauta de votação para esta semana no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição que busca simplificar a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. O texto da PEC nº 57/2016 prevê medidas mais simples em relação às exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.

 

O projeto é fruto do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, instalada no parlamento entre os anos de 2015 e 2017 para analisar meios de melhorar o cenário da Administração Pública no Brasil, facilitando as relações entre o Poder Público e a iniciativa privada. A redação da PEC prevê, por exemplo, que leis de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente o tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.

 

A norma ainda prevê uma lei complementar para definição do conceito de “pequeno município”, que inclui previsão de delegação de competência para que o estado em que estiver localizado o pequeno município assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de âmbito municipal, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e taxas diversas.

 

Ampliação da arrecadação

 

Assim, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a matéria, além de buscar simplificar obrigações dos pequenos municípios, garantindo maior desenvolvimento do mercado regional e maior concentração dos agentes públicos nas demandas mais urgentes da localidade, prevê uma ação de cooperação entre os entes federados para a cobrança e fiscalização tributária.

 

“Enquanto a reforma tributária não for realizada, redividindo a capacidade de arrecadação entre os entes federados e simplificando os tributos existentes no país, é importante que haja mecanismos que ampliem a capacidade das unidades federadas de promover a arrecadação e a aplicação desses recursos em prol da sociedade”, afirma.

 

Embora a discussão da PEC já tenha sido adiada, o texto volta para a pauta do Senado agora. Se aprovado, será encaminhado para discussão na Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Brasil News.

1 thought on “Senadores devem analisar PEC que simplifica tributação para municípios de pequeno porte.”

  1. Em vez de delegar ao Estado (cujos fiscais não têm expertise em tributos municipais), caberia delegação ao município de médio ou grande porte mais próximo.

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