Deve ser votado pelo Senado nesta terça-feira (31) o projeto de lei que regulamenta a atuação de aplicativos de transporte de passageiro, como Uber, Cabify e 99. A proposta, aprovada em abril pela Câmara dos Deputados, tramita em regime de urgência e será o primeiro item da pauta do Senado na sessão de terça.
O projeto de lei (PLC 28/2017) cria diversas regras para o funcionamento dos aplicativos e sofre oposição das empresas. A Uber lançou um comercial vídeo em que diz que o projeto, se aprovado, acaba com os aplicativos de mobilidade. “Quem perde são 17 milhões de pessoas como você, que voltarão ao passado, e também os 500 mil motoristas parceiros que dependem dessa renda para viver”, diz o vídeo. Cabify, 99 e Ladydriver também assinam com a Uber um pedido para usuários contatarem senadores para que votem contra o projeto.
O ponto mais polêmico do projeto é a classificação dos aplicativos como um serviço de natureza pública. A partir disso, eles teriam de cumprir uma série de quesitos, incluindo a autorização municipal para funcionar. Caberá aos municípios regular o serviço, seguindo algumas medidas obrigatórias, como o uso de placa vermelha nos automóveis, o pagamento de tributos municipais por parte das empresas e o seguro obrigatório de passageiros.
As empresas do setor dizem que o projeto inviabiliza o serviço ao criar obrigações desnecessárias ao que elas classificam como um serviço privado. A placa vermelha não seria aplicável, nem o registro do motorista junto à prefeitura. Os aplicativos argumentam que o transporte privado de passageiros é legal, aumenta a livre concorrência e dá mais opções de mobilidade à população, com preços mais acessíveis.
No outro extremo, motoristas de táxi, representados por centrais e sindicatos, fazem pressão para que o Senado aprove o texto e iguale a classificação dos aplicativos com a dos táxis. Eles argumentam que é preciso haver a fiscalização municipal para evitar a concorrência desleal, sem o pagamento de impostos, sem a verificação da segurança dos veículos, nem o histórico de motoristas.
Os senadores poderão apreciar outros dois textos que tratam do mesmo assunto na mesma votação. Um traz regras mais brandas para os aplicativos e o outro trata dos direitos trabalhistas.
Veja quais são os principais pontos do PLC 28/2017
– Estabelece que os aplicativos de transporte são um serviço de natureza pública e, por isso, precisam de autorização municipal para funcionar;
– Estabelece que caberá às prefeituras regulamentar ou não os aplicativos;
– Estabelece que caberá às prefeituras fiscalizar os aplicativos de transporte, quando regulamentado o serviço;
– Exige que as prefeituras, ao regulamentar os aplicativos, adotem diretrizes mínimas para funcionamento do serviço;
– As diretrizes mínimas a serem adotadas pelas prefeituras ao regulamentar o serviço serão: cobrança de tributos municipais; exigência de seguros APP e DPVAT; inscrição dos motoristas no INSS; estabelecer idade máxima e cacracterísticas mínimas para os veículos; exigir que o motorista só circule com autorização municipal; e inscrição do veículo na categoria “aluguel”, o que exige o uso da placa vermelha.
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Fonte: Jornal Gazeta do povo.
