REFORMA TRIBUTÁRIA – PEC 45.

por Grupo Editores Blog.

 

Dirigentes de Entidades Nacionais representativas dos Fiscos e Carreiras Tipicas de Estado terão voz na Comissão Especial.

 

Na tarde de ontem (20), a Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC-45) da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento n° 21, de autoria do Deputado Federal Marcelo Ramos.

 

No documento, o parlamentar solicita a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial, com a participação de Cássio Vieira, Presidente da ANAFISCO, Alfredo Maranca, Presidente da Associação Fisco Brasil e Rafael Aguirrezábal, Diretor de Assuntos Tributários da CONACATE.

 

Para Rafael Aguirrezábal, trata-se de oportunidade ímpar para que os Auditores Fiscais Tributários possam dar luzes, de forma técnica, aos temas mais sensíveis presentes na PEC-45.

 

De acordo com o Auditor Fiscal de São Paulo: “o projeto pode afetar sobremaneira os municípios, na medida em que extingue o ISS, principal fonte de arrecadação para as cidades. Além disso, há varias questões fundamentais que necessitam de aperfeiçoamentos, entre as quais podemos citar as definições do Comitê Gestor do novo IBS, que precisa de maiores garantias no texto constitucional; a elevação das alíquotas de referência para os entes federados que sofrerão os maiores impactos na inversão da tributação da origem para o destino, além de maiores garantias funcionais para que as Administrações Tributárias possam cumprir sua missão de garantir efetividade no ingresso das receitas publicas e no combate à sonegação.”

 

 

Fonte:Diretoria de Comunicação Anafisco.

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