Reforma tributária: briga será pelo consumidor.

 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que será encaminhada para o plenário, estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em um prazo de transição de 10 anos, o novo imposto irá concentrar em uma só cobrança o PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

 

A eficácia dessa proposta poderia ser potencializada se houvesse uma onda de simplificações das obrigações acessórias no Brasil. Por conta dessa imposição, as empresas gastam cerca de duas mil horas por ano gerando relatórios complementares para o Governo. E como o IBS terá um prazo de transição, esse imposto irá conviver com os antigos, logo, com várias obrigações acessórias.

 

Não obstante, a proposta da PEC, idealizada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCIF) é um projeto inspirado em legislações de sucesso internacionais, como a do Canadá e da Austrália, e agrega muito valor ao país por oferecer uma padronização e uma unificação dos impostos e das obrigações. Se bem executado, o projeto pode gerar um ganho operacional para as empresas gigantesco.

 

Uma grande mudança será a questão da guerra fiscal, pois o imposto propõe a tributação ao destino. O Brasil tende a virar um país mais racional, em que a briga será pelo mercado consumidor e não mais por planta industrial. As cidades, ao invés de dar incentivos para atrair grandes corporações, abrir indústrias e gerar empregos locais como simples ganho eleitoral, terão que pensar em ganhar o consumidor. Será o seguinte pensamento: “Vou ter que convencer as pessoas a virem para o meu Município dando ao meu Município mais estrutura, saúde e educação”.

 

Essa nova realidade também gera um aumento da fiscalização por parte do cidadão porque há uma proximidade maior com o município, além de ajudar a resolver a questão das obrigações acessórias: será necessária somente a emissão de uma nota fiscal para amparar a transação.

 

É algo fundamental que vai gerar um resultado muito mais rápido que a Reforma da Previdência. Mesmo com esse tempo de transição, pode haver o interesse da sociedade em estabelecer um tempo menor, por conta da agilidade operacional que o modelo terá.

 

Entretanto, a proposta tem uma problemática política, pois a ideia é criar uma câmara de compensação que seria, na prática, como uma nova Receita Federal. Porém o pacto federativo no Brasil dá autonomia para os municípios, Estados e União legislarem. Então, o problema basicamente será: quem irá mandar nessa câmara de compensação? Logicamente, São Paulo, que é o maior estado, desejará ter uma proporção maior na hora de votar e os estados menores vão querer uma paridade de poder.

 

Existe o desafio de pacificar esse jogo político e também alguns pontos em aberto, como as cidades que hoje vivem basicamente das indústrias e que têm suas plantas industriais com incentivo fiscal. Um bom exemplo é Paulínia (SP), uma cidade de refinarias de petróleo com 90 mil habitantes e repasses dos governos na linha de R$ 9 bilhões. É um dos locais que sofrerá um impacto grande com essa mudança.

 

Em paralelo, o fundo de compensação previsto junto com o IBS para os municípios, estados e até para a União servirá para amortecer essas perdas que podem vir para alguns entes. Para esse fundo, haveria um tempo de transição de 50 anos, prazo determinado pelos pesquisadores para os municípios se adaptarem à nova legislação de tributação pelo destino.

 

O CCIF está contando com o apoio da startup Dootax para executar e exemplificar a parte tecnológica do projeto. O objetivo é montar um protótipo com apoio de empresas, como a Magazine Luiza, para mostrar tanto para o Fisco, quanto para os governantes e a população, os benefícios que o IBS irá trazer para a economia.

 

Aliado a outras tecnologias, como o pagamento instantâneo, o país tem hoje a chance de sair do modelo tributário mais ineficiente do mundo para o mais eficiente. O Brasil tem um alto potencial de negócios, logo essa transformação irá atrair mais investimentos na economia, por conta de uma segurança jurídica maior e uma pacificação de tributos. Isso é possibilitar um ambiente econômico positivo para as próximas gerações.

 

Autor: Yvon Gaillard, especialista em Direito Tributário e sócio-fundador da Dootax, startup que apoia a parte tecnológica do IBS.

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