Na data de ontem (19), as entidades representativas dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais tiveram a oportunidade de apresentar críticas e propostas à PEC-45.
Hélio Freire, Presidente do SINDAF/SP, salientou a necessidade de um Comitê Gestor paritário entre os entes federados, com recursos vinculados para suportar a Administração do novo imposto (IBS). Além disso, foi apresentada a proposta de modelo operacional, na qual o há enorme simplificação do sistema de apuração do crédito tributário.
Para Rafael Aguirrezábal, Diretor de Assuntos Estratégicos da ANAFISCO, “no âmbito da PEC-45 há necessidade de se adequar a alíquota de referência para os Municípios que, de fato, arrecadam o ISS no Brasil. A inversão da cobrança do novo imposto (IBS) da origem para o destino, com alíquota básica de 2%, ainda que se considere a ampliação da base de tributação com a inclusão de bens tangíveis, é vista com preocupação pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Fedral. Além disso, as Administrações Tributárias, nas três esferas federativas, precisam de maiores garantias para execução de suas atividades, que são típicas de estado e essenciais ao seu funcionamento.
O painel “Impactos da PEC-45 para os Municípios” contou ainda com as participações de Eurico de Santi, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal – C.CiF, Vitor Lippi, Deputado Federal e membro da Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara Fedral, e Philippe Duchateau, Secretário da Fazenda de São Paulo, que representou a Frente Nacional de Prefeitos – FNP.
Duchateau ressaltou os riscos de perdas bilionárias de arrecadação para a Cidade de São Paulo e demais Municípios, entre os principais arrecadações de ISS. O Secretário frisou ainda a importância de que, no modelo de compensações e devoluções de créditos do novo IBS (IVA), apenas sejam considerados os créditos efetivamente pagos ao longo da cadeia de transações, eliminando-se um dos graves problemas atuais do ICMS.
Os Deputados Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, e Aguinaldo Ribeiro, Relator da PEC-45 na Comissão Especial, também marcaram presença no Seminário.
O evento fez parte do calendário oficial de Audiências Públicas da Câmara dos Deputados relacionadas com a Reforma Tributária.
Rafael Aguirrezábal (Diretor da ANAFISCO), Philippe Duchateau (Secretário da Fazenda de São Paulo), Eurico de Santi (Diretor do C.CiF) e Hélio Freire (Presidente do SINDAF/SP).
Painel ” Impactos da PEC-45 para os Municípios”.
Fonte: Diretoria de Comunicação ANAFISCO.
