PEC Emergencial reduz salários e é inconstitucional, diz Fonacate

 

O funcionalismo está de olho na tramitação de várias propostas que poderão afetá-lo diretamente, principalmente o pacote fiscal — PECs Emergencial e do Pacto Federativo e Regra de Ouro. Há também projetos que tratam da demissão por insuficiência de desempenho, extinção do abono permanência, veto à concessão de qualquer benefício para servidores com salário acima de R$ 10 mil, entre outros. 

 

O presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, reclama que o governo vem surpreendendo os servidores com propostas que não foram devidamente discutidas com o funcionalismo. “Fomos pegos de surpresa em várias situações. Com as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 186 e 188 de  2019, que tratam da Emergência Fiscal e do Pacto Federativo, não foi diferente”, frisa. “O clima entre os servidores e o governo, que já era ruim após a condução da PEC 06/2019 (reforma da Previdência), está mais deteriorado. Além disso, a nossa avaliação é de que a medida (PEC Emergencial) fere claramente o princípio constitucional da irredutibilidade salarial.”
 
 
 
Para Osiane Arieira, presidente do Sindicato dos Funcionários da Susep (SindSusep), o governo tem divulgado números errados com o objetivo de desinformar. “A redução de 25% nos salários, por exemplo, vai deixar de pagar R$ 10 bilhões ao servidor. No entanto, 40% do salário é Imposto de Renda, Previdência e contribuições”, frisa.
 
 
 
Roberto de Goes Ellery Júnior, coordenador do curso de economia, administração e contabilidade da UnB, afirmou que o governo teve a “infeliz ideia de falar em explosão da folha de pagamento”. “Isso não bate com os dados. Os gastos com pessoal continuam em 4,1% em relação ao PIB”, afirma. Para ele, é razoável suspender promoções e progressões, enquanto durar a emergência fiscal. “A PEC Emergencial tem coisas interessantes, mas vender isso, aumentando o tamanho da folha fica feio para o próprio governo”, critica.
 
 
 
Ele diz que reduzir pessoal implicará resultados negativos. “Como prestar o serviço à população? O governo está cada vez enxugando mais, com medidas de restrição econômica. Se não pode gastar no básico, a população ficará desassistida. Vão aumentar os bolsões de pobreza. Infelizmente, é o que vamos ver”, destaca.
 

Produtividade

 

O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, lembra que o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, pretende compensar a redução da quantidade de servidores com o aumento da eficiência e da produtividade. “O Estado brasileiro é paquidérmico, corporativo, ineficiente e caro. Apesar da carga tributária elevada, os serviços, de uma forma geral — pois há ilhas de excelência — são de péssima qualidade”, critica.
 
 
 
Como apontou o Banco Mundial, ressalta o economista, o problema não está na quantidade de servidores, mas nas remunerações. Por isso, a redução do efetivo, que será acelerada nos próximos anos pela grande quantidade de aposentadorias, precisa ser planejada para que a qualidade, que já é ruim, não fique mais deteriorada.
 
 
 
De acordo com Castello Branco, o sistema bancário mostrou que o aumento da informatização pode reduzir o movimento nas agências e a quantidade de funcionários, sem perda da qualidade dos serviços. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também tem experiência semelhante. “As entidades da sociedade civil e o Ministério Público devem acompanhar esse processo para que a transformação seja bem-sucedida”, ressalta. 
 

Sem aumento

Servidores públicos não devem ter aumento nos próximos anos. O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, já havia mencionado a previsão do governo de ficar por, pelo menos, três anos sem reajustar os vencimentos. Recentemente, o advogado-geral da União, ministro André Luiz de Almeida Mendonça, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo “não é obrigado a dar aumento anualmente”. Os reajustes somente serão possíveis se houver orçamento para bancar a elevação dos gastos com a folha de pagamento. Mendonça deixou claro que um dos pontos importantes na atuação do órgão foi evitar que o Executivo se visse obrigado a indenizar servidores públicos que não tinham autorização do Congresso para a revisão anual dos vencimentos. Os dados do relatório, a título de exemplo, mostram que “um reajuste de apenas 1% da folha de pagamento da União (superior a R$ 355 bilhões anuais), retroativo a janeiro de 2018, causaria impacto econômico de R$ 1,64 bilhão”.
 
 
Fonte: Correio Braziliense.

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