PL que permite demissão de servidor abre as portas para perseguição política, denunciam entidades.

  Entidades de servidores públicos denunciam que o Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017) que “disciplina o desempenho do servidor público estável, nos termos do art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal”, aprovado na última quarta-feira (10), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), irá abrir as portas para a perseguição ao funcionalismo público. […]

Tributação de serviços digitais.

  Um dos problemas do nosso sistema tributário é sua completa inadequação para a tributação das novas manifestações de capacidade contributiva surgidas com a economia digital, notadamente os serviços digitais, em face da separação entre tributação da venda de mercadorias pelo ICMS e prestação de serviços pelo ISS.   Tradicionalmente no direito brasileiro, mercadoria sempre […]

A necessária gratificação por produtividade fiscal.

  A produtividade fiscal, prática consolidada nas esferas federal e estadual, encontra-se pouco disseminada nos municípios.   A Emenda Constitucional nº. 19/98 acrescentou o § 7º. ao art. 39 da Constituição Federal, com a seguinte redação:   “§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos […]

10 obrigações acessórias que mudam a arrecadação municipal.

  O cruzamento de informações é imprescindível para uma fiscalização eficiente. E não há forma mais rápida e segura de obter essas informações do que por meio de obrigações acessórias. Confira as dez obrigações acessórias que você pode instituir no município que vão revolucionar a arrecadação municipal:   1 – Declaração de Serviços Prestados. Os […]