O Supremo Tribunal Federal – STF negou a Lula a possibilidade de ser ministro, mas admitiu Moreira Franco em situação similar. Ministro Fachin suspende o mandato de Aécio Neves, prerrogativa do plenário do Senado Federal. A prisão provisória, injustamente utilizada com a população pobre passa a ser utilizada com os “poderosos” – nas palavras do Juiz Moro – e, portanto, a ser interpretada como “justa”.
A estabilidade de um sistema político depende do conhecimento prévio das regras do jogo, se os operadores do direito no Estado interpretam as regras conforme o momento, todo os sistema político ficará a mercê desses operadores em uma estrutura elitista e autoritária.
A prisão provisória, é um exemplo. Trata-se de instituto que tem sido utilizado como instrumento de pena antecipada para a população pobre, ou forma de “forçar” confissões. O juiz, ciente da demora do judiciário para julgar essas pessoas, utiliza o instrumento para penalizar cidadão no momento de um flagrante ou justificativa que o valha. No caso da Lava-Jato esse instituto tem sido utilizado para força delações através de pressão psicológica. Um “pequeno” problema, a ampla maioria das sentenças de pessoas que ficaram presas em regime fechado, devido a provisória, devem cumprir em regime semi-aberto, ou seja, uma pena mais branda do que a cumprida em regime precário.
Todas as situações citadas no início do texto apresentam interpretações possíveis mas que se adequaram ao momento político. A judicialização das políticas públicas já era amplamente questionada por acadêmicos e políticos. No momento, estão judicializando a política, o que nos leva a perguntar: qual a legitimidade do STF para atuar como um órgão de definição de políticas? A Constituição já foi tragada pelos fatos e de pouco importa nossas instituições agora. Portanto, vejo como um momento para que sejam elaboradas novas regras do jogo e melhor que se faça isso através do povo, antes que uma elite iluminada resolva fazê-lo.
Daniel Leão Bonatti
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