ISS sobre serviços de saneamento está na pauta do Plenário Fonte: Agência Senado.

  O Plenário do Senado pode votar, após o recesso parlamentar, projeto que determina a cobrança, pelos municípios, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de saneamento ambiental, como purificação, tratamento, esgotamento sanitário e semelhantes.   A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início de novembro, quando os […]

NOTA PÚBLICA DO FONACATE.

  O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, advocacia pública, fiscalização agrária, ministério público, diplomacia, legislativo, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, […]

Cartilha orienta municípios quanto à cobrança de dívidas ativas.

  O Tribunal de Justiça de São Paulo conta com uma cartilha destinada a secretarias jurídicas e a procuradorias dos municípios, com sugestões de medidas práticas para racionalização administrativa e simplificação ou economia processual. O objetivo é aumentar a arrecadação e evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao valor do ressarcimento pretendido pelo Município. […]

Extinção de municípios: proposta deveria olhar especificidades identitárias e culturais.

    Anunciado em novembro pelo ministro da economia, Paulo Guedes, o Plano Mais Brasil inclui três Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que pretendem acertar as contas fiscais em nível federal, estadual e municipal. Entre elas, a extinção de municípios que não conseguem se sustentar financeiramente.   A PEC do Pacto Federativo, sob a égide de “uma cultura fiscal de austeridade e […]