A (IM)POSSIBILIDADE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) SER COMPOSTO POR MEMBROS ESTRANHOS ÀS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

    1.INTRODUÇÃO Desde sua inserção no ordenamento jurídico, o regime tributário do Simples Nacional suscita controvérsias país afora, notadamente no âmbito das administrações tributárias municipais, ante a complexidade de suas regras, as quais, ano após ano, vêm sofrendo profundas mutações. Isso torna quase impossível ao exegeta se localizar no emaranhado de artigos, parágrafos e […]

O ISS DOS APLICATIVOS ELETRÔNICOS DE TRANSPORTE – O CASO UBER.

  Uma verdadeira revolução ocorreu no mundo com a entrada dos aplicativos, ou app, nos dispositivos eletrônicos móveis, como telefone celular, smartphone, PDA e tantos outros. Esses aplicativos são de diversas utilidades, alguns gratuitos, outros pagos, alguns instalados diretamente no dispositivo, outros por interesse do usuário. Aplicativo móvel é um software desenvolvido para ser instalado […]

Qual o papel da sociedade para tornar o setor de gestão pública mais eficiente?

  Aplicação da democracia fundamentada em um contexto de maior efetividade somente é possível quando há a participação da população na vida pública. É a partir de um sistema democrático que essa população tem o poder de definir as melhorias necessárias para o sistema de governo vigente e cobrar dos seus representantes a efetividade de […]

BASE DE CÁLCULO DO ISS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NÃO PERMITE QUALQUER DEDUÇÃO.

  Superior Tribunal de Justiça: 1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza  realizada  de  forma  onerosa a terceiros e incide sobre a totalidade  do  preço  do  serviço  pago,  sem  considerar  qualquer abatimento  auferido  pelo prestador do serviço para […]

Atitudes que o setor público precisa tomar para contribuir com a sustentabilidade ambiental.

  A sustentabilidade ambiental se tornou um dos assuntos mais importantes para a sociedade moderna, especialmente, para os jovens. Esta parcela da população está cada vez mais preocupada com os efeitos da ação humana no meio ambiente, de modo a garantir a saúde do planeta e, especialmente, a nossa.   Com isso em mente, confira […]

Gestão de obras públicas: dicas para aumentar a eficiência nesse setor.

  Um dos setores mais importantes da sociedade é a gestão das obras públicas. Afinal, este tipo de ação traz imensos benefícios às pessoas, facilitando as suas vidas, melhorando a infraestrutura das cidades, entre outros aspectos. Por isso, surge uma pergunta importante: de que forma aumentar a eficiência deste segmento?   Nos últimos tempos, houve […]

O ISS DOS APLICATIVOS ELETRÔNICOS DE TRANSPORTE – O CASO UBER.

    Uma verdadeira revolução ocorreu no mundo com a entrada dos aplicativos, ou app, nos dispositivos eletrônicos móveis, como telefone celular, smartphone, PDA e tantos outros. Esses aplicativos são de diversas utilidades, alguns gratuitos, outros pagos, alguns instalados diretamente no dispositivo, outros por interesse do usuário. Aplicativo móvel é um software desenvolvido para ser […]