Alguns esclarecimentos sobre a ADPF 554 – Discussão do cabimento de ADPF para discutir a constitucionalidade da fixação do teto único nos estados com Emenda à Constituição Estadual de iniciativa do Poder Legislativo.

  A pedido da CONACATE, escrevo este breve artigo que objetiva construir, na visão de Carl Sagan, um todo que seja compreensível a todos, uma vez que a linha de controvérsia jurídica da ADPF 554 e os conceitos e temas constitucionais são complexos, além de que alguns não estão pacificados no meio jurídico, impondo dúvidas até mesmo a […]

A “peste grisalha”.

  Reforma da previdência social que cria uma “geração massacrada” e o direito de ser tributado conforme o equilíbrio atuarial individual.   Na sequência dos comentários acerca da reforma previdenciária brasileira de 2019, sigo com a abordagem transversal, conquanto haja poucas referências econômicas disponíveis, em razão da baixa transparência dos números atuariais do atual modelo […]

Tecnologias móveis.

  Tudo aquilo que, do ponto de vista do usuário, nos permite o uso sem estar “amarrado ao pé de uma mesa” pode ser considerada uma tecnologia móvel. Acima de qualquer dúvida é uma revolução, algo que já faz parte da nossa vida. Nós já não vivemos sem celular e a tecnologia móvel ao alcance […]

Previdência sem providência?

  Segundo o dicionário, previdência significa prevenir ou buscar evitar previamente transtornos, enquanto providência trata de dispor previamente dos meios necessários para obter um fim, evitar um mal e remediar uma necessidade.   Mesmo com a reforma que o governo federal está propondo e que muita polêmica já desperta, parece que a previdência no Brasil precisará manter sua confiança na providência divina.   […]

O Leão contra a Corrupção.

  A polêmica do momento trata-se das investigações que o “Leão” da Receita Federal estaria fazendo sobre uma centena de autoridades por motivo de suspeita de crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, sem necessariamente tratar de crimes tributários.   Os mais inconformados parecem ser alguns Ministros do STF que se viram alvo da investigação, […]

Reforma da previdência e o regime de capitalização: o dever de indenizar o servidor publico.

  Na sequência da análise de aspectos controvertidos e de teses sutis da reforma da previdência, solicitada pela ANFIP – associação dos auditores da receita federal, pretendo dar luz à consequência jurídica da quebra ou flexibilização do regime de solidariedade ou repartição simples para implantação do regime de capitalização, quer compulsório ou facultativo.   Apenas […]

A ilegitimidade constitucional das alíquotas progressivas das contribuições previdenciárias de servidores públicos ativos.

  A ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – instituição com mais de 68 anos de labuta e estudos na seara tributária, previdenciária e constitucional/previdenciária – solicitou-me uma curta explicação dos motivos da eventual inconstitucionalidade da proposta de emenda à constituição que pretende impor alíquotas progressivas às contribuições previdenciárias dos servidores públicos.   Sem dúvida, […]

A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OMISSÃO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL: O CASO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU.

  A probidade administrativa é um requisito essencial para que o país persiga os objetivos fundamentais estabelecidos no art. 3° da Constituição Federal. Na separação dos poderes, o poder executivo é o responsável por gerir a administração pública, preservando o patrimônio público e prestando serviços públicos com a melhor qualidade possível. Entre as três esferas de governo, […]

Política: 100 dias do Governo Bolsonaro.

  Bolsonaro – 100 primeiros dias: Negociando como Congresso.   O eventual sucesso do governo Bolsonaro passa necessariamente pelo Congresso Nacional.   Sem o apoio de uma maioria consistente, o comando do Planalto não verá aprovada sua agenda, em especial a reforma da Previdência.   As consequências disso seriam extremamente danosas.   Ciente dessa realidade, […]