LC 157/2016 efetiva aprimoramentos nas normas gerais do ISS.

A  modificação da Lei Complementar 116 promovida pela Lei Complementar 157, sancionada em 29 de dezembro de 2016, trouxe algumas novidades importantes para as normas gerais do ISS e para o repasse da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios (doravante denominada cota-parte do ICMS). Podemos sintetizá-las em três tópicos: Dispositivos antiguerra fiscal; Nova forma de […]

Como destinar parte do seu Imposto de Renda a fundos e projetos socais.

O contribuinte que deseja ajudar o Fundo dos Diretos da Criança e do Adolescente (FMDCA)  pode destinar até 6% do Imposto de Renda devido para contribuir com a causa. A destinação pode ser realizada por pessoa física e poderá ocorrer até o dia 29 de dezembro 2016. Esse incentivo fiscal só é permitido para Declaração […]