Pode o Ministro do STF, discricionariamente, criar hipótese de suspensão do prazo decadencial?

  Uma tormentosa questão que se levanta a partir da decisão do eminente Ministro Alexandre de Moraes do STF, quando determinou a suspensão/paralisação dos procedimentos fiscais instaurados, os quais visavam apurar fatos geradores de tributos praticados por agentes políticos, dentre eles pessoas ligadas aos Ministros da Suprema Corte ou os próprios.   Ante ao impedimento […]

Assine o abaixo assinado pela independência da Receita Federal e contra a interferência política no órgão.

  A Receita Federal é um órgão de Estado e não de Governo, eminentemente técnico e tem que ser imune a influências políticas. Atua na arrecadação dos recursos necessários para as despesas públicas de grande importância, como saúde, segurança e educação. Contudo, recentemente surgiram diversas ações externas estranhas contra o órgão, como o STF impedindo […]

Municípios querem retirada de ISS das propostas de reforma tributária.

  Os Municípios representados pela Frente Nacional de Prefeitos defendem a retirada do ISS, o Imposto sobre Serviços, das propostas de reforma tributária que são debatidas no Congresso Nacional.   A PEC 45, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a criação do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, que irá substituir cinco tributos: PIS, Cofins, […]