Extinção de municípios: proposta deveria olhar especificidades identitárias e culturais.

    Anunciado em novembro pelo ministro da economia, Paulo Guedes, o Plano Mais Brasil inclui três Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que pretendem acertar as contas fiscais em nível federal, estadual e municipal. Entre elas, a extinção de municípios que não conseguem se sustentar financeiramente.   A PEC do Pacto Federativo, sob a égide de “uma cultura fiscal de austeridade e […]

Novo modelo de reforma tributária vai tirar mais de R$ 20 bilhões de São Paulo só no primeiro ano.

  O Estado de São Paulo deverá ser um dos que mais sofrerão com o novo modelo de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional.   Segundo estudo divulgado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), o IVA, imposto que será criado para substituir alguns já existentes, faria a arrecadação cair de 30,5% para […]

A (IM)POSSIBILIDADE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) SER COMPOSTO POR MEMBROS ESTRANHOS ÀS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

    1.INTRODUÇÃO Desde sua inserção no ordenamento jurídico, o regime tributário do Simples Nacional suscita controvérsias país afora, notadamente no âmbito das administrações tributárias municipais, ante a complexidade de suas regras, as quais, ano após ano, vêm sofrendo profundas mutações. Isso torna quase impossível ao exegeta se localizar no emaranhado de artigos, parágrafos e […]